Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2274 1161 para melhor dinâmica dos trabalhos judiciários, por representar celeridade e enxugamento da pauta presencial. Esse é mais um recurso envolvendo liquidação de sentença por arbitramento, fundada na decisão transitada em julgado nos autos da ação civil pública supra mencionada. Cuida-se o presente de recurso de apelação in

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2274 1239 FERRATONE NETO - Agravado: Telefônica Brasil S/A - Agravo de instrumento Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença Gratuidade Concessão Eventual impugnação que deve ser reservada à recorrida Entendimento corrente da Turma Julgadora a respeito da inversão do ônus da prova Provimento. Vistos. Cabe uma explicaç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2275 2788 R$ 3.000,00(três mil reais), por contrato não cumprido, acrescido de correção monetária, desde o ajuizamento desta ação, juros de mora de 1% ao mês, calculados da citação. Suportarão, ainda, as rés o pagamento:3)- das custas processuais, sendo que, o recolhimento da multas impostas, cujo valor dev

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2335 909 para facilitar a realização de direitos de milhares de consumidores que vivenciam o inadimplemento da operadora de telefonia, pelo que convém autorizar a inversão do ônus da prova como pretendida nas razões, atribuindo à TELEFONICA o encargo de providenciar toda documentação atinente ao número de telefone informado. Isso se

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2335 1098 das ações, porque se formos admitir essa última hipótese estaria sendo criada uma terceira modalidade de honorários a serem suportados pela outra parte, o que é inadmissível. Logo, o ressarcimento pretendido pela contratação do advogado na busca dos interesses do autor não merece acolhida, de modo que, caso tenha sido inclu

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2335 1121 vê que a pretensão de efetuar a emissão de ações é desvantajosa ao consumidor em cotejo com a opção de pagamento do valor das ações que deixaram de ser emitidas à época própria. Nessa esteira, não se sustenta a assertiva defensiva de que deveriam ser considerados os eventos societários ao longo do tempo pela emissão d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2335 512 número de telefone não possui contrato vinculado a resíduos acionários a serem restituídos. Neste ponto, cumpre referir que a doutrina e a jurisprudência majoritárias têm entendido que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, é regra de julgamento e não de procedimento, se prestando para orien

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2335 601 Neste conjunto de ideias, o que se deve ter em mente é que o que está em pauta é o aproveitamento de uma sentença proferida para facilitar a realização de direitos de milhares de consumidores que vivenciam o inadimplemento da operadora de telefonia, pelo que convém autorizar a inversão do ônus da prova como pretendida nas raz

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2335 619 no caso concreto, julgando-se prescrita a execução em cumprimento de sentença” (RESp 1.273.643/PR, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 04.4.2013). Na hipótese, a apelante não impugnou a existência da ação civil pública, tampouco da ocorrência do trânsito em julgado, de modo que se a presente ação cautelar foi proposta antes do

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2335 632 judiciários, por representar celeridade e enxugamento da pauta presencial. Cuida-se o presente de recurso de apelação interposto pela parte autora objetivando a reforma da r. sentença que julgou improcedente a ação de exibição e entrega de documentos que promoveu em face da TELEFÔNICA BRASIL S.A., considerando o d. Juízo que