Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2261 450 de diferenças acionárias. O caso dos autos revela o objetivo do autor em obter documento necessário para ingressar com pedido executivo da decisão proferida na ação supramencionada, razão pela qual se impõe a distribuição por prevenção. No que atine às alegações das contrarrazões, não se cogita de inépcia da inicia

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2261 464 representar celeridade e enxugamento da pauta presencial. Esse é mais um recurso envolvendo ação cautelar de exibição de documentos promovida em face da TELEFONICA BRASIL S.A., em que EDIVALDO LUIZ MARQUES interpôs recurso de apelação, objetivando a reforma da r. sentença que julgou extinta sem resolução do mérito, consi

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Disponibilização: sexta-feira, 16 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2261 474 Quando a parte fornece o numeral da linha telefônica, compete a TELEFÔNICA provar o inverso para descaracterizar a relação substancial legitimamente demonstrada, ciente o Tribunal da facilidade (pelo amplo acesso) que a ré tem de provar o inverso. A isso se dá o nome de hipossuficiência técnica, ou seja, a autora não possui

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Disponibilização: sexta-feira, 16 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2261 476 medida cautelar de exibição de documentos aquele que pretende questionar, em ação principal a ser ajuizada, as relações jurídicas decorrentes de tais documentos” (STJ-3ª T., RESp 659.139, Min. Nancy Andrighi, j. 15.12.05, DJU 1.2.06).” No entanto, para que o interessado faça jus a tal pedido, deve demonstrar o fato cons

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Disponibilização: sexta-feira, 16 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2261 485 de expansão e já julgou milhares, sempre no mesmo sentido do que será agora decidido. Essa repetição de recursos fez com que os integrantes da Turma Julgadora optassem pela decisão monocrática para melhor dinâmica dos trabalhos judiciários, por representar celeridade e enxugamento da pauta presencial. Esse é mais um recurs

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Disponibilização: sexta-feira, 16 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2261 499 negativa de prestação jurisdicional Caso em que o interessado providencia a juntada da conta de telefone e o comprovante de que não obteve resposta pela via administrativa Inadmissibilidade do indeferimento, devendo ser admitido o pleito com inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, da Lei 8078/90) - Possibilidade de a empresa

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2261 507 não obteve resposta pela via administrativa Inadmissibilidade do indeferimento, devendo ser admitido o pleito com inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, da Lei 8078/90) - Possibilidade de a empresa provar que o contrato inexiste ou está fora dos limites da coisa julgada Provimento. Vistos. Cabe uma explicação preliminar so

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2261 518 por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Olímpia - Apelante: Valdemir Aparecido Hipolito (Justiça Gratuita) - Apelada: TELEFÔNICA BRASIL SA - Apelação Liquidação de sentença Indeferimento da inicial Inconformismo Cerceamento de defesa afastado Caso em que o interessado indica o número d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2261 531 não obteve resposta pela via administrativa Inadmissibilidade do indeferimento, devendo ser admitido o pleito com inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, da Lei 8078/90) - Possibilidade de a empresa provar que o contrato inexiste ou está fora dos limites da coisa julgada Provimento. Vistos. Cabe uma explicação preliminar so

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1078 387 excesso doloso em face do autor, com o nítido propósito de ofendê-lo, senão vejamos. Na ação civil pública mencionada, houve a determinação ao constituinte do autor, para que efetivasse a regularização administrativa junto ao órgão ambiental, da situação de três de suas propriedades. Esta regular