Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2348 1000 denken, 3. Auflage, 1964, Verlag W. Kohlhammer GmbH., Stuttgart, p. 222) “uma incompletude no seio do todo jurídico”. Nesse sentido, não se encontra uma resposta específica para o arbitramento de honorários em ação civil pública no direito positivo (nem o Código de Processo Civil, nem na legislação consumerista Lei 8.078

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2349 592 na data da subscrição, assim como os balancetes em ambas as datas); este relator vem adotando o entendimento, em casos análogos, de que para a liquidação deve ser considerado o valor da ação na data do trânsito em julgado, o que revela ser desnecessária a juntada de outros documentos. Portanto, apenas neste ponto procede o inc

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2356 394 Cuida-se o presente de recurso de apelação interposto por ESUPERIO FERREIRA DE SOUZA objetivando a reforma da r. sentença de fls. 108/110 que julgou extinta, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, a ação de exibição e entrega de documentos que promoveu em face da TELEFÔNICA BRASIL S.A., considerando o d. juiz que o autor não com

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2371 617 nulidade da decisão e, quanto ao mérito, argumenta a não ocorrência da prescrição, pois o prazo quinquenal, a ser considerado para o caso, se inicia a partir do trânsito em julgado da ação civil pública, acrescentando a possibilidade de a requerida apresentar a documentação com fulcro na inversão do ônus da prova, ressal

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2134 452 de 2012, sendo ela, autora, a sócia ostensiva, e a ré a oculta (instrumento de fls. 43//49). Sendo a autora detentora da marca “Cassinera”, o contrato deu forma a uma parceria para uso, pela ré, de sua expertise no mercado de festas e eventos, onde oferece “um serviço de entretenimento inédito no Brasil, com autênticas m

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2374 542 medida em que o direito à exibição dos documentos decorre da condição de contratante, estando juridicamente justificada a sua pretensão de conhecer o teor do contrato de participação financeira celebrado e dos demais documentos a ele relacionados. E, se é pacífico o entendimento de que o próprio direito de ajuizar ação d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2374 549 deduziu o pedido com base nos documentos que possuía, atendendo aos requisitos do art. 397 do CPC, e que a relação é regida pelos ditames do CDC, o que anima a inversão do ônus da prova. Impugna a radiografia apresentada, posto tratar-se de documento unilateralmente produzido pela ré e imprestável ao processo. Por fim, salien

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2374 565 SIDNEI BENETI, DJe 04.4.2013). Na hipótese, a apelada não impugnou a existência da ação civil pública, tampouco da ocorrência do trânsito em julgado, de modo que se a presente ação cautelar foi proposta antes do decurso do prazo de cinco anos (a contar de 15.08.2011), caracterizada causa de interrupção da prescrição par

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2374 579 CONHECIMENTO TRANSITADA EM JULGADO. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: “No âmbi

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2374 635 se faz presente hipótese para arbitramento de honorários. Ante ao exposto, dá-se provimento ao recurso para conceder a gratuidade judiciária à recorrente, inverter o ônus da prova e excluir todas as restrições estabelecidas para o desenvolvimento da inicial, competindo dar sequência para julgamento. Intimem-se. São Paulo, 1