9.234 resultados encontrados para enio zuliani relator - data: 09/08/2025
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Disponibilização: quinta-feira, 27 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2335 633 é finalizada. A Quarta Câmara de Direito Privado é a unidade competente para decidir todos os recursos oriundos do cumprimento da sentença emitida na ação civil pública que condenou a Telefônica a pagar as participações acionárias daqueles que adquiriram direitos em planos de expansão e já julgou milhares, sempre no mesmo
TJSP 17/05/2017 - Pág. 1039 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 17 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2348 1039 cabível ou não (art. 6º, VIII, do CDC) Manutenção da inversão Juros de mora que são devidos a partir da citação da TELEFÔNICA na fase de conhecimento, conforme decisão proferida em sede de recurso repetitivo (REsp 1.361.800/SP) Adoção dos critérios estabelecidos pelo C. STJ para cálculo do valor devido, considerando-se
TJSP 17/05/2017 - Pág. 1067 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 17 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2348 1067 cumprimento de sentença, na medida em que seria possível dizer que na existência do depósito integral, e posterior oferta de impugnação, não haveria motivo para arbitrar honorários (nem em favor da executada que vence a impugnação, muito menos da exequente). Ocorre que a regra do art. 523 do Novo Código Processual, bem como
Disponibilização: quarta-feira, 17 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2348 654 que a concessionária se obrigou a fornecer ações pela aquisição, poderá ser obtido mediante exibição, desde que se prove o prévio esgotamento administrativo e pagamento de taxas de serviço (art. 100, § 1º, da Lei 6404/76). Essa diretriz está sendo seguida (AgRg no AResp. 576387 RS, DJ de 8.4.2015). A situação aqui expost
Disponibilização: quarta-feira, 17 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2348 667 do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: “No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública”. 2.- No caso concreto, a sentença exequenda transitou em julgado em 3.9.2
Disponibilização: quarta-feira, 17 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2348 677 está em pauta é o aproveitamento de uma sentença proferida para facilitar a realização de direitos de milhares de consumidores que vivenciam o inadimplemento da operadora de telefonia, pelo que convém autorizar a inversão do ônus da prova como pretendida nas razões, atribuindo à TELEFONICA o encargo de providenciar toda docum
Disponibilização: quarta-feira, 17 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2348 690 versando sobre a inversão do ônus da prova deve permanecer retido na origem, nos termos do § 3.º do artigo 542 do CPC. - A inversão do ônus da prova é regra de juízo e não de procedimento, sendo irrelevante a decisão em agravo de instrumento afastando a inversão do ônus probatório no curso do processo, pois é na sentença
Disponibilização: quarta-feira, 17 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2348 697 referir que a doutrina e a jurisprudência majoritárias têm entendido que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, é regra de julgamento e não de procedimento, se prestando para orientar o julgador e não as partes, que não podem se eximir de realizar todas as provas pertinentes ao deslinde da contr
Disponibilização: quarta-feira, 17 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2348 750 que no caso concreto foi juntada a conta de telefone que permite aferir a verossimilhança da afirmação da autora de que era acionista da requerida, porquanto aludida linha está vinculada a existência de um contrato. Logo, na forma do art. 6º, VIII, da Lei 8078/90, compete à TELEFÔNICA demonstrar a existência do contrato e se a
Disponibilização: quarta-feira, 17 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2348 893 geral. Isso porque, o cumprimento de sentença em ação civil pública decorre de sentença proferida em processo de conhecimento em que as partes que executam individualmente a sentença não fizeram parte. Dessa maneira, não há como se aplicar ao pé da letra o quanto previsto, por exemplo, no art. 523, §§ 1o e 2o do Novo Códig