Publicações Judiciais I ● 27/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

entendimento fixado pelo E. STF, com repercussão geral, quando do julgamento do RE 574.706 - tema 69. Por tal razão deve incidir, na espécie, o óbice retratado na Súmula 83/STJ, segundo a qual "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 14 de novembro de 2018. NERY JUNIOR Vice-Presidente 00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000799-02.2006.

Judiciário ● 27/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2570/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Setembro de 2018 ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO RÉU OZORIO CESAR CAMPANER(OAB: 19044/PR) CICERO MOREIRA DOS SANTOS(OAB: 11928-D/PR) ARLINDO MOREIRA BARBOSA(OAB: 12308/PR) ENOS DA SILVA PESSOA(OAB: 17275-D/PR) CLIMATIZADORA DE BANANAS BABINSKI LTDA - ME 3790 SANDRA ALVARENGA DE MELLO PEROCO Analista Judiciário Intimado(s)/Citado(s): Sentença Sentença - MARCIO ANDRE DE BRITO TRIB

Publicações Judiciais I ● 16/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ante o exposto, nos termos do artigo 529, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 33, inciso XII, do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o agravo de instrumento. Intimem-se. Publique-se. Junte-se aos autos a comunicação eletrônica expedida pela 7ª Vara Federal de São Paulo/SP, com a cópia da respectiva decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Vara de Origem. São Paulo, 30 de junho de 2015. Antonio Cedenho Desembargador Federal 00023 AGRAVO D

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1316 3021 LEÃO MIKUI OAB/SP 102195 223.01.2004.010990-5/000000-000 - nº ordem 12762/2004 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DO GUARUJA X TATI CONST INCORP LTDA - Fls. 45/46 - Sentença nº 3270/2012 registrada em 07/11/2012 no livro nº 345 às Fls. 222/223: Ante o

Publicações Judiciais I ● 21/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2. A União Federal não tem ingerência nos apontamentos constantes no Serasa, objeto da irresignação da Apelante, não sendo responsável pela inclusão ou exclusão de tais dados, vez que as informações acerca das execuções fiscais foram obtidas no diário da justiça, por ato exclusivo da Co-Apelada. 3. Verificada a ilegitimidade passiva ad causam da União Federal, deve o processo ser remetido à Justiça Estadual. 4. Autora condenada ao pagamento de honorários advocatícios, em favo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2653 1338 competente. No caso vertente, a defesa não merece acolhida porque a execução visa à cobrança de imposto do ano base de 2014, e os carnês juntados pela excipiente referem-se ao ano base de 2015. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO. Providencie a executada o pagamento, em cinco dias, sob pena

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2780 1918 Nº 0002040-39.2013.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Prefeitura Municipal de São Paulo - Embargdo: GAFISA S.A. - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 13 de março de 2019. EVARISTO DOS SANTOS

Judiciário ● 16/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3538/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 19146 partes e a realização da audiência, este juízo solicita para que recentes alterações promovidas pelos normativos PORTARIA GP- as partes informem nos autos os nomes completos, números CR Nº 004/2022, ORDEM DE SERVIÇO Nº 04/2022 e ainda do cpf/rg, do preposto e OAB do patrono que participará da considerando a PORTARIA GP-CR nº 041/2021 e pelo princípio d

Publicações Judiciais I ● 22/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVANTE: MOTOCANA MAQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: MARIANA TAYNARA DE SOUZA SILVA - SP337148-A, ENOS DA SILVA ALVES - SP129279-A, RENATO SODERO UNGARETTI - SP154016-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010109-70.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: MOTOCANA MAQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: MARIANA TAYNARA DE SOUZA SILVA - SP337148-A, ENOS DA SILVA ALVES

Judiciário ● 07/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3387/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Janeiro de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 1865 ADVOGADO ALESSANDRA DE ALMEIDA LAMBERTI(OAB: 8700/ES) BRUNO AMBROZINI DO NASCIMENTO AMERICO SANTANA DO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de processo já distribuído através do PJe. Exauridos em vão os meios de coerção do devedor, o caso é de TERCEIRO INTERESSADO PERITO expedição de certidão de crédito. Entretanto, nos termos do art. 125 do Provimento Consoli