Publicações Judiciais I - Capital SP ● 02/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Com efeito, parte das verbas para as obras de expansão da Linha 2, da Linha 5 e da Linha 6 contaram com empréstimos concedidos pelo BNDES, empresa pública federal, ao Governo do Estado de São Paulo, sendo a primeira com fundamento na Lei Estadual nº 12.689/2007, a segunda nas Leis nº 13.815/2009, nº 14.822/2012 e nº 15.567/2014, e a terceira nas Leis nº 14.822/2012 e nº 14.987/2013. Por fim, também foram obtidos financiamentos junto ao Japan Bank for International Cooperation, com gar

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Com efeito, parte das verbas para as obras de expansão da Linha 2, da Linha 5 e da Linha 6 contaram com empréstimos concedidos pelo BNDES, empresa pública federal, ao Governo do Estado de São Paulo, sendo a primeira com fundamento na Lei Estadual nº 12.689/2007, a segunda nas Leis nº 13.815/2009, nº 14.822/2012 e nº 15.567/2014, e a terceira nas Leis nº 14.822/2012 e nº 14.987/2013. Por fim, também foram obtidos financiamentos junto ao Japan Bank for International Cooperation, com gar

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Com efeito, parte das verbas para as obras de expansão da Linha 2, da Linha 5 e da Linha 6 contaram com empréstimos concedidos pelo BNDES, empresa pública federal, ao Governo do Estado de São Paulo, sendo a primeira com fundamento na Lei Estadual nº 12.689/2007, a segunda nas Leis nº 13.815/2009, nº 14.822/2012 e nº 15.567/2014, e a terceira nas Leis nº 14.822/2012 e nº 14.987/2013. Por fim, também foram obtidos financiamentos junto ao Japan Bank for International Cooperation, com gar

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Com efeito, parte das verbas para as obras de expansão da Linha 2, da Linha 5 e da Linha 6 contaram com empréstimos concedidos pelo BNDES, empresa pública federal, ao Governo do Estado de São Paulo, sendo a primeira com fundamento na Lei Estadual nº 12.689/2007, a segunda nas Leis nº 13.815/2009, nº 14.822/2012 e nº 15.567/2014, e a terceira nas Leis nº 14.822/2012 e nº 14.987/2013. Por fim, também foram obtidos financiamentos junto ao Japan Bank for International Cooperation, com gar

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito com instituições financeiras internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito e bancos privados internacionais até o valor equivalente a US$ 1,774,000,000.00 (um bilhão setecentos e setenta e quatro milhões de dólares norteamericanos), bem como com o Banco Nacional de Desenvol

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Com efeito, parte das verbas para as obras de expansão da Linha 2, da Linha 5 e da Linha 6 contaram com empréstimos concedidos pelo BNDES, empresa pública federal, ao Governo do Estado de São Paulo, sendo a primeira com fundamento na Lei Estadual nº 12.689/2007, a segunda nas Leis nº 13.815/2009, nº 14.822/2012 e nº 15.567/2014, e a terceira nas Leis nº 14.822/2012 e nº 14.987/2013. Por fim, também foram obtidos financiamentos junto ao Japan Bank for International Cooperation, com gar

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Com efeito, parte das verbas para as obras de expansão da Linha 2, da Linha 5 e da Linha 6 contaram com empréstimos concedidos pelo BNDES, empresa pública federal, ao Governo do Estado de São Paulo, sendo a primeira com fundamento na Lei Estadual nº 12.689/2007, a segunda nas Leis nº 13.815/2009, nº 14.822/2012 e nº 15.567/2014, e a terceira nas Leis nº 14.822/2012 e nº 14.987/2013. Por fim, também foram obtidos financiamentos junto ao Japan Bank for International Cooperation, com gar