Publicações Judiciais I ● 12/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Decido. O recurso não merece admissão. Em síntese, sustenta o recorrente a impossibilidade de devolução de quantia fundiária recebida a maior, posto ter recebido de boa-fé. Inicialmente, quanto à prescrição trienal da pretensão da recorrida, constata-se, todavia, que o v. acórdão recorrido decidiu a lide com base em fundamentos diversos, estando dissociadas as razões apresentadas à matéria decidida. Aplica-se à espécie, por extensão, o entendimento consolidado na Súmula n

Seção I ● 21/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2391 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 21/11/2017 Publicação: quarta-feira, 22/11/2017 Perfilhando esse raciocínio, expressa Jacintho de Arruda Câmara: NR.PROCESSO: 0224671.03.2013.8.09.0041 não com fundamento em obrigação contratual, ausente na espécie, mas, sim, no dever moral e legal (art. 59, parágrafo único) de indenizar o benefício auferido pelo Estado, que não pode tirar proveito da atividade do particular sem o correspondente pagamento.�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1359 901 Nessa segunda audiência, no período da tarde, a partir das 14:00hs, a parte ré deverá apresentar defesa, por escrito ou verbalmente e as partes poderão trazer testemunhas até o número de 3 (três), sendo que, se desejarem a intimação de tais testemunhas, deverão requerê-la com antecedência de 5(ci

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 09/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 9 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 3984 569 Processo 0800408-12.2015.8.12.0037 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Enriquecimento sem Causa Exeqte: Genivaldo Cezar Gama de Sá - Exectdo: Instituto Municipal de Previdencia Social dos Servidores de Douradina (dinaprev) ADV: ISADORA FELIX MOTA (OAB 19301/MS) ADV: MARIA DO CARMO JUNQUEIRA LIMA (OAB 7739/MS) Intime

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 16/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 16 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVI - Edição 3596 419 Processo 0800530-15.2016.8.12.0029 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória Exeqte: L C C B dos Santos - ME - Exectda: Elisangela Dias ADV: CELINA IRENE CORDEIRO LEAL SALES (OAB 15267/MS) Despacho fls. 27:”Vistos etcAntes de se proceder a análise do pedido de constrição formulado pela parte exequente, intimese a pa

Caderno único ● 21/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 93/2013 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 21 de maio de 2013 Nome Petição: Classe: Assunto: Vara: Requerente: Advogado: 1201 - COBRANCA 436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 7715 - Enriquecimento sem Causa 1402 - SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO GAMA - CÍVEL DAMASCO MAT. P/ ACAB. LTDA DF999999 - SEM INFORMACAO DE ADVOGADO Distribuição: Data: Nome Petição: Classe: Assunto: Vara: Requerente: Advogado: 2013.04.1.005710-7 ALEATORIA 16/05/2

Caderno único ● 27/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 97/2013 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 27 de maio de 2013 Advogado: DF021368 - ANA PAULA DA SILVA. Distribuição: Data: Nome Petição: Classe: Assunto: Vara: Requerente: Advogado: 2013.06.1.006846-9 ALEATORIA 23/05/2013 1566 - INDENIZACAO 436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 10433 - Indenização por Dano Moral 1401 - PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE SOBRADINHO - CIVEL ITAMAR ALVES FREIRE DF999999 - SEM INFORMACAO DE ADVOGADO Distribu

Judiciário ● 30/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3027/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 326 ordem pública, podendo ser determinada ex officio. É um dos Neste diapasão, vale ressaltar que esta Justiça Especializada já princípios norteadores do nosso Ordenamento Jurídico, pois vem se posicionando no sentido de se acolher a tese esposada: objetiva evitar o enriquecimento sem causa de uma parte no (...) processo em detrimento da outra. Deste modo, é fu

Judiciário ● 30/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3027/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 375 apurados, conforme determinado na sentença de conhecimento. Obreiro. No que diz respeito a dezembro/2009, com efeito, houve erro Aprecia-se. material, razão pela qual se determina a correção dos cálculos do Com efeito, foi claro o comando sentencial ao determinar a dedução intervalo intrajornada nesse mês. dos valores quitados a idêntico título. Observando

Publicações Judiciais I ● 02/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

verdade, o erro não acarreta dano ao correntista que suscita responsabilidade objetiva, mas sim seu enriquecimento sem causa. Por fim, algumas considerações sobre a prescrição. Conforme o art. 2.028, serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Sob a vigência do Código Civil de 1916, era aplicável o seu art. 177, que estabelecia o prazo de 20 (vi