Judiciário ● 30/06/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1505/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Junho de 2014 112 prestadora de serviços que contratou, das obrigações trabalhistas Weber, Data de Julgamento: 18/03/2010, Subseção I Especializada decorrentes do vínculo com o reclamante, não há como fugir à em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 30/03/2010)" responsabilidade, ainda que supletiva, do ente público. Recurso de No mesmo sentido temos as seguintes deci

Judiciário ● 15/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2065/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Setembro de 2016 60 Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme incontroversa a natureza jurídica da reclamada que é Fundação disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual, Pública instituída nos termos da lei, parte da Administração Pública Nesse sentido os seguintes precedentes: Processo: AIRR - 61840- Estadual, com as prerrogativas da Lei 9469/97

Judiciário ● 31/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3549/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Agosto de 2022 4290 atividades dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao empregados da empresa primeira reclamada, a prestadora dos desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio serviços. ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos na Desse dever não estão imunes os entes da administração pública, lei. pois, o princípio da cu

Judiciário ● 08/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2678/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 1915 3b2268b) e processo administrativo referente a aplicação de Constitucionalidade 16, ajuizada pelo governador do Distrito Federal penalidades para efeito de comprovação da fiscalização contratual contra a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, o artigo 71 não se mostrou satisfatória, pois não se mostram suficientes a da Lei 8.666/93 é constitucional,

Judiciário ● 31/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3549/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Agosto de 2022 4287 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (artigos 29, VII, dispensa imotivada, bem como anotação de baixa na CTPS com a 58, 67 e 78, VII, da lei 8.666/93) - Recai sobre o ente da data de 19.05.2021. Administração Pública que se beneficiou da mão de obra Ademais, vindica a devolução dos descontos mensais pertinentes à terceirizada a prova da efetiva fiscaliz

Judiciário ● 29/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2693/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 20 MENOS DE CINCO DA DECISÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO. Assim, não há prescrição bienal, pois não houve contrato de PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Aplica-se o prazo cinco anos para o fim trabalho e tampouco rescisão contratual, o que atrai a incidência da de ajuizar ação para o fim de pretensões relacionadas à fase pré- prescrição quinquenal. 5 - No caso, o reclamante

Judiciário ● 20/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2003/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Junho de 2016 139 pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício. do vínculo de emprego". A Lei nº 8.213/1991 estabelece em seu art. 42 que a aposentadoria Assim, na hipótese em apreço também não seria o caso de se por invalidez será paga enquanto o segurado permanecer nesta considerar automática a rescisão do contrato de trabalho por conta condição, se

Judiciário ● 07/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

1510/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Julho de 2014 24 Contudo, essa não é a hipótese dos autos, pois não temos um ente Federal. Precedentes. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR público buscando reparação de dano decorrente de ato de - 1877-67.2010.5.18.0011, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, improbidade administrativa, mas sim o caso de um ente da Data de Julgamento: 20/03/2013, 7ª Turma, Data de Publica

Judiciário ● 22/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2005/2016 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Junho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 4 372, I, do TST, ainda que se trate de ente público integrante da MUNICÍPIO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. Administração Pública Indireta, não ofende o princípio da PERCEPÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS. SUPRESSÃO. legalidade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." Consoante a diretriz perfilhada na Súmula nº 372, I, do TST, a (RR-496-03.2010.

Judiciário ● 22/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2048/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Agosto de 2016 98 consubstanciada na Súmula 372, I. Por outro lado, insta considerar função de confiança, reconduzindo-o ao exercício do cargo efetivo. que o fato de a reclamada integrar a Administração Pública Indireta, Contudo, percebida a gratificação de função por mais de dez anos, sob a forma de sociedade de economia mista, não representa óbice assiste ao trabalhador,