Judiciário ● 22/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3521/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 172 julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês, conforme critérios de interpretação já utilizados por esta Seção CURITIBA/PR, 22 de julho de 2022. Especializada em julgamentos anteriores. II. DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO APÓS O IARA DALAZEN TAKAHASHI JULGAMENTO DA ADC 58-DF (18/

Judiciário ● 22/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3542/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Agosto de 2022 84 EMENTA: realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive PRAZO RECURSAL. NÃO INTERRUPÇÃO. O prazo para depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como interposição do recurso de agravo de petição é contínuo

Judiciário ● 20/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3519/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 102 GCGJT 03/ 2018), com expressa cominação das consequências ENTENDIMENTO DO STF. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO - pelo descumprimento (art. 3º, idem), exarada após a vigência da Lei Quanto às decisões transitadas em julgado após o julgamento da 13.467/2017. Agravo de petição conhecido e provido. ADC 58/DF, em 18/10/2020, contrárias ao entendimento do STF, a

Judiciário ● 22/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3542/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Agosto de 2022 64 ou pré-judicial, o índice IPCA-e, e na fase processual ou judicial, a Taxa SELIC, que já engloba juros. Ainda, nestas mesmas PODER JUDICIÁRIO hipóteses, são devidos juros de mora na fase pré-processual, em JUSTIÇA DO razão da determinação contida no item "6" da ementa do acórdão proferido pelo STF ("Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art

Judiciário ● 19/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3518/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 12 julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês, CURITIBA/PR, 18 de julho de 2022. conforme critérios de interpretação já utilizados por esta Seção Especializada em julgamentos anteriores. IARA DALAZEN TAKAHASHI II. DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO APÓS O Diretor de Secretaria JULG

Judiciário ● 25/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3440/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 204 dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês, conforme critérios de interpretação já utilizados por esta Seção Especializada em julgamentos anteriores. CLAUDETE SOARES DA SILVA Diretor de Secretaria II. DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO APÓS O JULGAMENTO DA ADC 58-DF (18/12/2020), CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DO STF. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO

Judiciário ● 21/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3584/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Outubro de 2022 47 dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês, monetária aplicáveis, não havendo coisa julgada, aplicando-se conforme critérios de interpretação já utilizados por esta Seção desde logo a tese do STF acima indicada. A respeito da SELIC, a Especializada em julgamentos anteriores. decisão do STF expressamente apontou o art. 406, do CCi, que II

Judiciário ● 14/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3558/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Setembro de 2022 49 EMENTA: EMENTA: PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REPETIÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - JUROS E CORREÇÃO ARGUMENTOS. NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS. Incumbia MONETÁRIA - FIXAÇÃO DE PARÂMETROS PELO STF NO a parte recorrente, nessa linha, atacar os fundamentos da decisão JULGAMENTO DA ADC 58/DF. CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO agravada. Não o fazendo e apenas ren

Judiciário ● 22/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3542/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Agosto de 2022 Processo Nº AP-0000531-59.2018.5.09.0041 Relator CÉLIO HORST WALDRAFF AGRAVANTE BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB: 17245/PR) AGRAVADO MICHELLI GOMES FRUTOS ADVOGADO FERNANDA BUNESE DALSENTER(OAB: 63802/PR) ADVOGADO JOSE PAULO GRANERO PEREIRA(OAB: 17885/PR) ADVOGADO CRISTIANA MARIA DE OLIVEIRA VIEIRA GRANERO PEREIRA(OAB: 46045/PR) ADVOGADO CLAUDIA SUSANA HA

Judiciário ● 20/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3519/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no 90 CURITIBA/PR, 19 de julho de 2022. dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês, de forma concomitante. IARA DALAZEN TAKAHASHI II. DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO APÓS O Diretor de Secretaria JULGAMENTO DA ADC 58-DF (18/10/2020), CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DO STF. INEXIGIBILIDADE DA