Judiciário ● 02/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3655/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Fevereiro de 2023 4929 Como sabido, o §4º do art. 791-A foi considerado inconstitucional R$250,00, valor arbitrado à condenação (art. 789, I da CLT).Isento. diante do julgamento da ADI 5766 em 20/10/2021. Ou seja, esse Intimem-se. parágrafo não mais tem lugar nomundojurídico. Logo, não se pode falar em condição suspensiva de exigibilidade e, muito menos, as BELO HORIZONTE/MG,

Judiciário ● 29/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3461/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 3976 que essa situação foi alterada no curso do processo, defiro a Indefiro a compensação, pois a reclamada não é credora do autor gratuidade de justiça. (art. 368, CC). 1.4. Honorários advocatícios Autorizo a dedução das parcelas comprovadamente quitadas sob o Nos termos do art. 791-A da CLT, e considerando que as normas de mesmo título daquelas que foram def

Judiciário ● 05/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3465/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 3898 Indefiro a compensação, pois a reclamada não é credora da autora salários, férias + 1/3, horas extras quitadas e FGTS. (art. 368, CC). Autorizo a dedução das parcelas comprovadamente Nos termos da OJ 172 da SDI-1 do C. TST, a ré deverá inserir, mês quitadas sob o mesmo título, para evitar o enriquecimento ilícito da a mês e enquanto o trabalho for executa

Judiciário ● 20/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3205/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 3598 2.10.Parâmetros de liquidação condenação (R$19.827,42). Observando o entendimento fixado pelo C. STF nas ações diretas Custas, pelas reclamadas, no importe de R$690,00, calculadas de inconstitucionalidade e declaratórias de constitucionalidade (ADI sobre R$34.500,00, valor arbitrado à condenação, acrescido dos 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF),

Judiciário ● 10/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3429/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 4739 em 20/10/2021, as obrigações decorrentes de sua sucumbência O reclamante pagará honorários advocatícios ao procurador da ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente reclamada, equivalentes a 15% sobre a diferença entre a quantia poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito atribuída à causa e o valor arbitrado à cond

Judiciário ● 10/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3429/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 4747 2.6. Expedição de ofícios condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser A despeito do que restou decidido, considero desnecessária a executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado diligência requerida, razão pela qual indefiro. da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de 2.7. Parâmetros de liquidação

Judiciário ● 15/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3245/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 3181 aplicação do art. 791-A, §4º, CLT Custas, pelas reclamadas, no importe de R$46,00, calculadas sobre 1.12. Parâmetros de liquidação R$2.3000,00, valor arbitrado à condenação, acrescido dos Observando o entendimento fixado pelo C. STF nas ações diretas honorários advocatícios (art. 789, I, da CLT). de inconstitucionalidade e declaratórias de constitucion

Judiciário ● 26/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3171/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2021 3469 as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA- Após reapresentados os cálculos, será a Executada intimada E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa novamente, na forma do art. 880 da CLT. SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, Cumpra-se. vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Webe

Judiciário ● 04/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3464/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 872 duas vezes na semana, embora houvesse carro forte, pois esse era os efeitos da r. decisão proferida para reputar válidos os apenas para entrega de valores na agência. pagamentos realizados em tempo e modo oportunos, mediante a Todavia, as declarações do testigo supracitado carecem de aplicação da TR, IPCA-E ou qualquer outro índice de correção credibilidade

Judiciário ● 12/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3199/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 91 propostas não aceitas pelo sindicato, notadamente: a) extinção do Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho abono de participação; b) redução do abono de férias que antes era FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI. concedido na ordem de 85% do salário, para 1/3; c) extinção do Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: an