Judiciário ● 30/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3609/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Novembro de 2022 ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO RICARDO LOPES GODOY(OAB: 77167/MG) USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS RICARDO LOPES GODOY(OAB: 77167/MG) BRUNO VINICIUS IGNACIO MARIANO GEOVANE GOMES DA SILVA(OAB: 169585/MG) LINNECKER HENRIQUE SOUSA BATISTA(OAB: 457817/SP) 1576 de contribuição previdenciária; observando o entendimento fixado pelo C.

Judiciário ● 20/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3476/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 3998 Observando o entendimento fixado pelo C. STF nas ações diretas 4) 10/12 da PLR relativa ao ano de 2020, conforme as regras de inconstitucionalidade e declaratórias de constitucionalidade (ADI estabelecidas na norma coletiva correspondente. 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF), determino que Autorizo a dedução das parcelas comprovadamente quitadas sob o os

Judiciário ● 13/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3471/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ADVOGADO equivalentes a 15% sobre o valor que resultar da liquidação da AUTOR ADVOGADO sentença. 2.12.Parâmetros de liquidação Observando o entendimento fixado pelo C. STF nas ações diretas RÉU de inconstitucionalidade e declaratórias de constitucionalidade (ADI ADVOGADO 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF), determino que os créditos sejam acrescidos de atua

Judiciário ● 05/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3216/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 3410 2.5. Justiça gratuita. A reclamada pagará honorários advocatícios em favor do A reclamante recebeu salário inferior ao parâmetro estabelecido no procurador da reclamante, equivalentes a 15% sobre o valor §3° do art. 790 da CLT durante o período contratual, não havendo arbitrado à condenação (R$30.000,00). prova de que essa situação foi alterada no curso

Judiciário ● 22/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3250/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 3548 categoria profissional, nos termos do art. 14 da Lei 5.584/70, não se preenchido conforme informações apuradas pelo perito do juízo, no confundindo com o benefício da justiça gratuita. Tratando-se de prazo de 08 dias, a contar de quando for intimada para tanto, sob institutos jurídicos de natureza distinta, é impossível estabelecer pena de multa de R$500,00.

Judiciário ● 22/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3250/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 3565 a mês e enquanto o trabalho for executado sob as condições Processo Nº ATSum-0010694-70.2020.5.03.0114 AUTOR FERNANDO MARCIO VIANA FERREIRA ADVOGADO ARESSA CARDOSO SILVA LOPES(OAB: 193451/MG) RÉU MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA ADVOGADO JEFFERSON CALIXTO DE OLIVEIRA(OAB: 72061/MG) ADVOGADO ALINE GONZAGA ARAUJO(OAB: 138623/MG) PERITO LEONARDO ROSSI consta

Judiciário ● 22/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3250/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 3567 1.7. Ofícios. Custas, pela reclamada, no importe de R$300,00, calculadas sobre Tendo em vista o que restou decido, entendo desnecessária a R$15.000,00, valor arbitrado à condenação (art. 789, I da CLT). diligência requerida, razão pela qual indefiro. Intimem-se. 1.8. Parâmetros legais. BELO HORIZONTE/MG, 21 de junho de 2021. Observando o entendimento fixado

Judiciário ● 20/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3476/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 4158 Até porque não se mostra razoável que o empregado que usufrui ocorridos a partir da sua vigência, respeitados o direito adquirido, o parte do intervalo receba o mesmo valor daquele que não usufruiu ato jurídico perfeito, a coisa julgada e a vedação de alteração qualquer tempo para descanso e refeição. Note-se que, consoante contratual lesiva. Desta forma, ao

Judiciário ● 27/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3275/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Julho de 2021 PERITO Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 3628 CLODINEY ELIAS PANOSSO Pois bem. Intimado(s)/Citado(s): Por ocasião da prolação da sentença de fls. 1125/1146 (Id 9feca30) - SAMUEL ALVES DA SILVA em 22/11/2014, era de conhecimento do Juízo a adesão do exequente ao Plano de Demissão Voluntária, conforme documentos juntados às fls. 870/873 (Id 482715c). Dessa forma, fundada a PODER JUDICIÁRIO execuç

Publicações Judiciais I - JEF ● 20/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A respeito, cito jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: "(...) I - A legislação atribui exclusivamente ao empregador doméstico, e não ao empregado, a responsabilidade quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias (ex vi do art. 30, inciso V, da Lei n. 8.212/91). II - A alegada falta de comprovação do efetivo recolhimento não permite, como conseqüência lógica, a inferência de não cumprimento da carência exigida (...)" (STJ, AgREsp 331748/SP, Rel. Min. Feli