564 resultados encontrados para entendimento fixado pelo c. stf - data: 22/08/2025
Página 9 de 57
Processos encontrados
a periculosidade. As teses jurídicas do INSS, portanto, não podem ser acolhidas. Quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora, incide o atual Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução do CJF vigente na data da execução/cumprimento de sentença), tendo em vista que o mesmo está em harmonia com o entendimento fixado pelo c. STF no RE 870.947. Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, IV “b”, do CPC c/c art. 2º, § 2º,
3240/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 4054 arbitrados em R$1.500,00, a cargo da reclamada, pois sucumbente reflexos em 13ºs salários e férias gozadas. no objeto da perícia, conforme art. 790-B, da CLT. Defiro a justiça gratuita à autora, nos termos da fundamentação. 1.7. Compensação/ Dedução. A reclamada pagará honorários advocatícios em favor do Indefiro a compensação, pois a reclamada não
3240/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 4056 mesmo título, para evitar o enriquecimento ilícito da reclamante. arbitrados em R$1.500,00, a cargo da reclamada, conforme art. 790 1.8. Ofícios. -B, da CLT. Tendo em vista o que restou decido, entendo desnecessária a Custas, pela reclamada, no importe de R$300,00, calculadas sobre diligência requerida, razão pela qual indefiro. R$15.000,00, valor arbitrado à
3212/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 4642 ré. PROCEDENTESos pleitos exordiais, para condenar a reclamada, a Diante disso, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a pagar ao autor: reclamada a pagar ao autor a multa prevista no §8º do art. 477 da 1) multa do art. 477 da CLT. CLT. Não haverá incidência do INSS ante a natureza das parcelas. 1.4. Litigância de má-fé. Defiro a justiça gratuita ao aut
3649/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Janeiro de 2023 746 de honorários advocatícios sucumbenciais, não vislumbro a Vista às partes, no prazo legal, inclusive para apresentação de ofensa indicada ao art. 5º, II, da CR, até porque, ao manter a contrarrazões. condenação em decorrência da sucumbência e o percentual desta Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os em 5%, a Turma respeitou a moldura traçada pe
3649/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Janeiro de 2023 "Observando o entendimento fixado pelo C. STF nas ações diretas 751 PODER JUDICIÁRIO de inconstitucionalidade e declaratórias de constitucionalidade (ADI JUSTIÇA DO 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF), determino que os créditos sejam acrescidos de atualização monetária e juros de mora, conforme Súmulas 200 e 381 do C. TST, com correção INTIMAÇÃO m
3472/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Maio de 2022 4101 1.5. Justiça gratuita. advocatícios; 3) juros; 4) correção monetária; 5) limitação aos O reclamante recebeu salário inferior ao parâmetro previsto no art. valores dos pedidos. 790 da CLT durante o período contratual. Não havendo prova de Custas, pela parte ré, no importe de R$667,21, calculadas sobre que essa situação foi alterada, defiro a gratuidade de
3477/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Maio de 2022 4004 obteve êxito, sendo parcial ou totalmente imparcial cada um dos concessão de folga compensatória, com repercussões nos 13°s pleitos, o que será apurado em liquidação da sentença. salários, nas férias + 1/3 e no FGTS; Como sabido, o §4º do art. 791-A foi considerado inconstitucional G-diferençasdeadicionalnoturno, observada a redução ficta, com diante d
3464/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 863 Assim, entendo que o reclamante não se desvencilhou do ônus de Nesse sentido, inclusive, é o entendimento já sedimentado pelo E. comprovar, de forma robusta, o acúmulo de função alegado, razão TST por meio da Súmula n.368 do E.TST. pela qual são indevidas as diferenças salariais pretendidas. Apelo improvido. Apelo improvido. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONE
DEC IS ÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta pela Caixa Econômica Federal (Fundo de Arrendamento Residencial) em face do Município de Jundiaí objetivando, em síntese, o reconhecimento da ilegitimidade passiva do FAR para responder pela dívida em execução. No mérito, pugnou por declaração da inexigibilidade da cobrança do IPTU e taxas, ante o reconhecimento da imunidade tributária; O Município apresentou impugnação, defendendo a cobrança das exações. É a sínt