Judiciário ● 14/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3619/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2022 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 3402 436 - id. 3d3d563). Antes de apreciar novamente a matéria em sede de agravo de instrumento, e por se tratar de aplicação da Súmula 450 do C. TST, o relator determinou a suspensão do processo até a decisão de mérito da ADPF 501. INTIMAÇÃO Fixada a tese no controle de constitucionalidade, o processo foi Fica V. Sa. intimado para

Judiciário ● 13/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

3265/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 294 art. 195, § 7º, da CF requer, na vigência da Lei nº 12.101/09, o atendimento dos requisitos do art. 29, à exceção do inc. VI, declarado inconstitucional pela Corte. PODER JUDICIÁRIO Face ao exposto, acolho o pedido da reclamada de isenção da cota JUSTIÇA DO patronal previdenciária, imprimindo efeito modificativo aos embargos, para, integrando a sentença em

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 28/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Quanto à taxa de lixo, assiste razão à Municipalidade, eis que na linha do quanto já decidiu o Pretório Excelso, não ser referida espécie tributária alcançada pela imunidade recíproca, uma vez que o dispositivo constitucional apenas faz menção a imposto. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. TAXAS. INEXISTÊNCIA. TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR. SERVIÇO

Judiciário ● 21/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3418/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Fevereiro de 2022 4664 Entretanto, quanto aos honorários devidos pela parte reclamante, as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação beneficiária dajustiçagratuita, diante do julgamento da ADI 5766 de insuficiência de recursos que justificou a concessão de em 20/10/2021, as obrigações decorrentes de sua sucumbência gratuidade, extinguindo-se, passado ess

Judiciário ● 09/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3467/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Maio de 2022 RÉU: MARIA DO CARMO DA SILVA e outros (4) 4492 trabalhistas da reclamante, cujo fato gerador da exigibilidade seja anterior a 11/03/2017, tendo em vista que o ajuizamento da ação Fica V. Sa. intimado para vista da manifestação dos reclamados sob ocorreu em 11/03/2022. id 91d3443, por 05 dias. 2.2. Restituição de desconto indevido. A reclamada admitiu em sua defesa qu

Judiciário ● 22/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3272/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 18405 ré, o entendimento fixado pelo C. STF na ADC n. 58/DF, visto que do referido acórdão constou que: "devem ser mantidas e INTIMAÇÃO executadas as sentenças transitadas em julgado que DESTINATÁRIO(S): expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, MARIA LUCIA CAMPOS GREGORIO a TR (ou o IPCA-E)e os juros de mora de 1% ao mês". Fica(m) o(s) de

Judiciário ● 16/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3599/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Novembro de 2022 ADVOGADO CLAUDIO SANTOS DE OLIVEIRA(OAB: 250387/SP) 1748 MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Intimado(s)/Citado(s): - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS A recorrente se insurge contra sua responsabilização subsidiária pelos créditos reconhecidos judicialmente. Aduz que exerceu efetiva fiscalização do contrato com a prestadora de serviços e que a responsabilidade

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 25/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Intimem-se. JUNDIAí, 23 de outubro de 2019. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004506-28.2018.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUNDIAI EXECUTADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, MARIO ALMEIDA JUNIOR DEC IS ÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta pela Caixa Econômica Federal (Fundo de Arrendamento Residencial) em face do Município de Jundiaí objetivando, em síntese, o reconhecimento da ilegitimidade passiva do FAR para responder pela dívida e

Judiciário ● 24/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3066/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Setembro de 2020 354 forma de Juros sobre o Capital Próprio. Após a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no §4º Os dividendos não recebidos ou reclamados prescreverão no julgamento do RE nº 599.628, com repercussão geral (Tema 253), a prazo de 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido jurisprudência da Corte Superior vem se orientando no sentido de postos

Judiciário ● 30/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3609/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Novembro de 2022 1575 verba honorária devida em favor do advogado do obreiro seja calculada no montante de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença; b) acrescer à condenação uma hora extra por dia pelo tempo de deslocamento, ao longo do período imprescrito, limitado à data de 10/11/2017, observando-se o Processo Nº ROT-0010091-75.2022.5.03.0033 Relator Marco Túlio M