Judiciário ● 12/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1916/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2016 1938 Econômica Federal. De acordo com a disposição contida no art. 337 do CPC, a parte que alegar direito municipal provar-lhe-á o teor e a vigência. JUSTIÇA GRATUITA Em se tratando de prova documental, incumbia à reclamante carreá Em face da declaração de hipossuficiência firmada (página 12), -la aos autos quando do ajuizamento da ação (art. 787 da CLT), a

Judiciário ● 31/10/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1593/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Outubro de 2014 1010 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por esta razão, resolve-se improcedente o pedido. Era entendimento inicial deste Juízo serem descabidos honorários advocatícios nos processos trabalhistas, quando não preenchidos ANOTAÇÕES NA CTPS os requisitos elencados na Lei n° 5.584/70 (conforme entendimento consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do Col. TST). O pedido foi satisfei

Judiciário ● 16/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1918/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Fevereiro de 2016 1955 reclamada sob a alegação de que a obreira não preenche os requisitos legais para a concessão do pedido. De se frisar que a autora não trouxe nenhuma prova dos alegados danos na esfera psicológica e/ou ligados à sua personalidade. A Lei 1060/1950, art. 4º assim preceitua: “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmaçã

Judiciário ● 23/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1983/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Maio de 2016 2606 percentual mínimo de 20% (Nesse sentido a OJ n° 97 da SDI-1 do Col. TST). Assim sendo, com esteio no depoimento da testemunha da reclamante, que não foi contrariado por competente contraprova, reconheço que a autora não recebia vale-transporte nos dias de folga trabalhada e condeno a reclamada ao pagamento da Habituais, as horas extras (em sua totalidade - valores pa

Judiciário ● 25/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2028/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Julho de 2016 3275 extraordinárias deferidas. O reclamante não contestou a alegação defensiva, tampouco os documentos juntados às páginas 81/83 que evidenciam o reembolso de despesas de combustível. Ainda que assim não fosse, o pedido é desprovido de parâmetros para que possa ser 10) Ofícios aos órgãos fiscalizadores. acolhido, eis que o reclamante não indica a frequência co

Judiciário ● 02/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1909/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Fevereiro de 2016 2033 os requisitos elencados na Lei n° 5.584/70 (conforme entendimento consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do Col. TST). COMPENSAÇÃO Posteriormente, com as inovações trazidas com o advento do novo Código Civil, reformulamos nosso entendimento para conceder Para evitar ilícito enriquecimento, deverão ser compensados os honorários advocatícios em forma de indeni

Seção III ● 16/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2150 - SEÇÃO III NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA VITIMA MENOR DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/11/2016 : : : : : PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/11/2016 146235-31.2013.8.09.0170 315 APURACAO DE ATO INFRACIONAL FFC OFSM SMOB DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A MANIFESTACAO MINISTERIAL DE FLS. RETRO E , JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO DE APURACAO DE ATO INFRACIONAL E D ETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, 1, DA L EI N 12.594 DE 2012 C/C ART. 485,

Judiciário ● 09/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1934/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Março de 2016 1770 defensiva para reconhecer que o contrato teve término em 20.12.2011. Honorários periciais no importe de R$ 1.000,00 ficam a cargo do reclamante diante da sucumbência no objeto da prova, prevalecendo a isenção prevista no art. 790-B da CLT por beneficiário da justiça gratuita. Deverão ser aplicadas as O biênio prescricional decorreu em 20.12.2013. A presente aç�

Judiciário ● 09/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1934/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Março de 2016 1763 Em face da declaração do advogado constante da prefacial, defiro Ao contrário do que afirma a autora, o curso é obrigação do os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante, em conformidade trabalhador que pretende se candidatar ao cargo. Não se cuida de com o §3º do art. 790 da CLT c/c OJ 331 da SDI-I do C. TST. exigência da ré, mas sim do cargo e da ANAC

Judiciário ● 30/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1781/2015 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 1620 reclamante, pelo Técnico de Segurança de Trabalho, pelo Encarregado de Bagagens e pelo Gerente de Serviços, todos empregados da ré, os quais foram os responsáveis pelas informações prestadas à perita, com relação às atividades JUSTIÇA GRATUITA desenvolvidas pelo reclamante e local de trabalho. Portanto, totalmente descabida tal impugnação. Em face da decla