Judiciário ● 21/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2726/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região superadas as questões levantadas sobre a ilicitude da terceirização e da aplicação da isonomia. Assim, não obstante o entendimento inicial deste Relator sobre a questão, é aplicável o entendimento do STF no presente caso. Portanto, considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal, ainda que se entenda que a Reclamante se ativava em funções inerentes ao núcleo do ob

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1444 690 146703/SP) - CIBELE CRISTINO SIERRA VALLINO (OAB: 215722/SP) Nº 0613005-22.2009.8.26.0100/50002 - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário - São Paulo - Agravante: Banco Santander Banespa S.a. - Agravado: Alzira de Carvalho Santos - Vistos. O presente agravo de instrumento ao despacho denegatório do recurso extra

Judiciário ● 26/01/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1904/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Janeiro de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 1825 Posteriormente, com as inovações trazidas com o advento do novo Código Civil, reformulamos nosso entendimento para conceder COMPENSAÇÃO honorários advocatícios em forma de indenização por perdas e danos, nos termos do quanto disposto nos artigos 389 e 404 do Diploma Civil, objetivando ressarcir o trabalhador em razão dos honorários advocatícios que pagará a

Judiciário ● 18/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1920/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Fevereiro de 2016 1406 com os honorários do perito médico, ora arbitrados em R$ 3.000,00. Já o art. 790, § 3º da CLT atribui faculdade “aos juízes, órgãos COMPENSAÇÃO julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que percebe

Judiciário ● 23/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1923/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Fevereiro de 2016 2170 As normas coletivas anexadas aos autos pelas partes, em sua Em face da declaração de hipossuficiência firmada (página 18), cláusula específica que trata da contribuição assistencial do defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante, em empregado, prevê o desconto, atingindo todos os empregados da conformidade com o §3º do art. 790 da CLT, inclu

Judiciário ● 11/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3139/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Janeiro de 2021 3840 ADVOGADO PODER JUDICIÁRIO DIEGO PALHANO STRASSBURGER(OAB: 62645/RS) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU JUSTIÇA DO TRABALHO TERCEIRO INTERESSADO INTIMAÇÃO Intimado(s)/Citado(s): Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3bbe51f - SIND DOS EMPREG DA EMPR BRASIL DE CORR E TELEG DR/SMA proferido nos auto

Judiciário ● 26/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2403/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Janeiro de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 4368 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Isso posto, julgo improcedente o pedido de devolução da CTPS e, por conseguinte, prejudicada a multa cominada, resultando na improcedência de todos os pedidos formulados. Diante disso, fica invertida a sucumbência, com custas pela reclamante, no valor mínimo de R$10,64 (art. 789, da CLT). Isenta. CONCLUSÃO DECISÃO Vistos e

Judiciário ● 24/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1924/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2016 1861 Em face da confissão ficta da ré e com amparo no artigo 462 da CLT, reconheço como indevido o desconto do valor de R$ 500,00, e condeno a ré à restituição do valor. Para viabilizar os cálculos, ante a ausência de parâmetros específicos e, considerando o custo dos alimentos e o conteúdo da cesta de 30 quilos definido na norma coletiva (p. 23/24, cláusula 20�

Judiciário ● 11/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1915/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2016 2061 A declaração firmada pelo autor, dotada de presunção de Por essa razão, resolvem-se improcedentes os pedidos de letras “c” veracidade, se mostra suficiente à concessão do benefício. e “d” da inicial (página 09). Assim sendo, em face da declaração de hipossuficiência firmada COMPENSAÇÃO (página 12), defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao

Judiciário ● 14/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1937/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Março de 2016 1956 JUSTIÇA GRATUITA - AUTOR Utilizando o mesmo padrão supra (soma das jornadas e divisão por 7) e considerando apenas as horas laboradas além das 22h, tem-se que em média o autor laborava 2 horas e 10 minutos em horário Em face da declaração de hipossuficiência firmada (página 17), diurno diariamente, o que equivale a 2 horas e 28 minutos noturnos defiro os ben