Judiciário ● 25/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1925/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Fevereiro de 2016 1690 Corregedoria deste E. TRT no particular. Assim, julgo improcedente referido pedido. COMPENSAÇÃO MULTA DO ART. 467 E 477 DA CLT Não se configuraram verbas rescisórias incontroversas em sentido Para evitar ilícito enriquecimento, deverão ser compensados os estrito no curso da demanda que atraíssem a cominação das valores pagos sob igual rubrica dos deferidos

Judiciário ● 10/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1935/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Março de 2016 1731 Não há valores a serem compensados, eis que a condenação não A ficha de cadastro juntada pela primeira ré indica que a reclamante abrange valores já pagos, ainda que parcialmente. noticiou que tinha dois filhos menores, indicando nomes e datas de nascimento. OFÍCIOS Incumbia à primeira ré solicitar à autora a apresentação de certidão de nascimento, a fim

Judiciário ● 02/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1909/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Fevereiro de 2016 2051 simbólica. Se o trabalhador foi vítima de um acidente que poderia ser evitados caso a demandada implantasse efetivas normas de segurança para evitar o risco que, repita-se, é considerado grave de MULTA DO ART. 467 DA CLT acordo com a atividade desenvolvida pela ré, deve ser responsabilizada por seu ato ilícito, com o propósito de minorar os prejuízos extrapatr

Judiciário ● 01/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1928/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Março de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 2062 Enfim, não vislumbro no caso em tela a ocorrência de efetiva lesão Com base na jornada supra, devido o pagamento de horas extras, ao patrimônio moral do trabalhador, mas sim dano de ordem assim consideradas as excedentes da oitava diária e quadragésima material, cuja indenização é legalmente prevista e já foi deferida. quarta semanal, que deverão ser remune

Judiciário ● 12/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1916/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2016 Era entendimento inicial deste Juízo serem descabidos honorários 1986 APLICAÇÃO DO ART. 475 – J DO CPC advocatícios nos processos trabalhistas, quando não preenchidos os requisitos elencados na Lei n° 5.584/70 (conforme entendimento consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do Col. TST). A aplicação do art. 475-J nesta Justiça se justifica em razão do princípio

Judiciário ● 11/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1915/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2016 2047 Em face da confissão ficta do autor, reconheço que havia fornecimento de alimentação no local de trabalho, ficando a reclamada desobrigada do pagamento do auxílio-refeição, conforme Não há valores a serem compensados, eis que a condenação previsão contida no parágrafo segundo da cláusula 19ª da norma abrange apenas diferenças não pagas. coletiva (p�

Judiciário ● 10/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1974/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Maio de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 3093 10) Era entendimento inicial deste Juízo serem descabidos honorários advocatícios nos processos trabalhistas, quando não 11) Desnecessário o envio de ofícios, cujo cabimento e preenchidos os requisitos elencados na Lei n° 5.584/70 (conforme conveniência de expedição ficam ao prudente arbítrio do julgador. entendimento consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 d

Judiciário ● 21/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1731/2015 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Maio de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região aviso prévio e FGTS + 40%. 975 sindicato (p. 132), razão pela qual o desconto de mensalidade sindical é reputado ilegal, impondo-se a devolução do respectivo montante ao autor, observada a prescrição quinquenal declarada. As horas extras realizadas em domingos e feriados não compensados não devem refletir nos DSR's/feriados eis que um título não pode nele mesmo refl

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3315 3371 (OAB 277559/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO RENATA CAROLINA NICODEMOS ANDRADE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADRIANA FALEIROS CORRÊA AMARO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 1027/2021 Processo 0000471-70.2020.8.26.0210 (processo principal 1001072-98.2016.8.26.0210) - Cumprimento de sent

Judiciário ● 21/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2726/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região empresa contratante. Ante tal posicionamento do STF, restam superadas as questões levantadas sobre a ilicitude da terceirização e da aplicação da isonomia. Assim, não obstante o entendimento inicial deste Relator sobre a questão, é aplicável o entendimento do STF no presente caso. Portanto, considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal, ainda que se entenda que a R