Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 10 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4868 96 DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) a retificação do polo passivo; b) a ilegitimidade passiva da ré; c) a notificação prévia do consumidor sobre a negativaç�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 24 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4977 74 não se trata de vantagem associada ao cargo, mas sim em decorrência da função desempenhada em condições especiais de risco. Referida gratificação diz respeito à exposição do servidor aos agentes causadores de males à sua saúde, acima dos limites de tolerância, fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do te

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 24 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4977 88 RESPONSABILIDADE DA EMPRESA ARQUIVISTA QUANTO AOS DADOS RELATIVOS AO CONSUMIDOR - ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Considerando o disposto no art. 43, § 2.º, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual compete à entidade que mantém o cadastro de

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 4 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4904 203 EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS RELATIVOS AO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO - DOCUMENTOS QUE SE MOSTRAM IMPRESCINDÍVEIS INCLUSIVE PARA A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL DA PART

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 25 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4936 267 que a sentença monocrática foi proferida em consonância com os critérios de justiça e equidade, previstos no artigo 6º da Lei 9.099/95. Em sendo assim, os argumentos lançados pela recorrente não são hábeis para desconstituir o resultado final fixado na sentença monocrática, a qual deve ser mantida por seus próprios fundam

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 4 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4837 248 VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. 3. E, além disso, o art. 320, do CPC, exige que a Petição Inicial seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 4. Nos termos do art. 321, do CPC/15, o Juiz, ao verificar que a petição inicial: a) não

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 02/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 2 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5025 590 Processo 0801160-70.2021.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Seguro DPVAT Autor: Nilo Martins - Ré: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A ADV: IZABELA LEMOS JACQUES (OAB 1986/MS) ADV: JACÓ CARLOS SILVA COELHO (OAB 15155A/MS) ADV: RAFAEL DOS SANTOS FALCÃO (OAB 19863/MS) Vistos, etc. Trata-se de embargos de declara�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1255 1672 averbação ao cartório competente. Int. - ADV ERICA BRUNO OAB/SP 211213 114.01.2012.025619-7/000000-000 - nº ordem 691/2012 - Execução de Alimentos - Alimentos - P. C. D. C. X S. C. V. R. - Fls. 63/64 - Vistos. Execução de alimentos pelo rito do artigo 732 do CPC. O executado foi citado conforme fl. 41, e

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 24/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 24 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4918 538 INOCORRÊNCIA MÉRITO CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO DESNECESSIDADE FUNDAMENTO QUE NÃO CONFIGURA HIPÓTESE PARA O INDEFERIMENTO DA INICIAL ÓBICE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO - SENTENÇA TORNADA INSUBS

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 24 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4977 76 DE DIREÇÃO FORMAL E MATERIAL DO PROCESSO CONFERIDO AO JUIZ - PODER GERAL DE CAUTELA - PROPOSITURA DE DIVERSAS AÇÕES PELA MESMA BANCA DE ADVOCACIA COM CONTEÚDO GENÉRICO E IDÊNTICO - NECESSIDADE DE UM CRIVO ESPECÍFICO PELO JUIZ QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA INICIAL - EMENDA NÃO REALIZADA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO IN