Judiciário ● 24/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2212/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Abril de 2017 209 campos: nome completo do empregado, função exercida, dias efetivamente trabalhados, horas extras trabalhadas, férias, licenças, faltas, ocorrências. 2.6 Exigir da empresa os recolhimentos das contribuições ao INSS por meio de: 2.2 Verificar na planilha-mensal o número de dias e horas trabalhadas efetivamente. Em caso de faltas ou horas trabalhadas a a) cópia do

Judiciário ● 15/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2435/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Março de 2018 2.3 Exigir da empresa comprovantes de pagamento dos salários, 275 b) cópia do Comprovante de Declaração à Previdência; vales-transportes e auxílio-alimentação dos empregados. c) cópia da Guia de Previdência Social (GPS) com autenticação 2.4 Realizar a retenção das contribuições previdenciárias (11% do mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhiment

Judiciário ● 19/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2521/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 1698 obrigações trabalhistas relativas à fatura anterior, sob pena de b) cópia da Guia de Recolhimento do FGTS (GRF) com retenção do seu valor para pagamento direto aos trabalhadores autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento da contribuição; Referida Instrução Normativa, em seu Anexo IV, apresenta um "GUIA DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRA

Judiciário ● 06/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2428/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 24 art. 36 da na IN 2/2008, que o gestor público, no ato de pagamento da prestação mensal do serviço, deve exigir da empresa terceirizada a comprovação do pagamento de todas as suas obrigações trabalhistas relativas à fatura anterior, sob pena de b) cópia da Guia de Recolhimento do FGTS (GRF) com retenção do seu valor para pagamento direto aos trabalhadores aut

Judiciário ● 18/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2209/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 212 Referida Instrução Normativa, em seu Anexo IV, apresenta um "GUIA DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO", o qual, no seu item 2, assim dispõe sobre a c) Cópia da relação dos trabalhadores constantes do arquivo SEFIP (RE); fiscalização mensal (a ser feita antes do pagamento da fatura): d) cópia da relação de Tomadores/obras (RET). "2.1 Elaborar pl

Judiciário ● 18/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2209/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 197 por meio de: 2.2 Verificar na planilha-mensal o número de dias e horas trabalhadas efetivamente. Em caso de faltas ou horas trabalhadas a menor, deve ser feita glosa da fatura. 2.3 Exigir da empresa comprovantes de pagamento dos salários, a) cópia do protocolo de envio de arquivos, emitido pela Conectividade Social (GFIP); b) cópia do Comprovante de Declaração à

Judiciário ● 29/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3504/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 195 - ENESA ENGENHARIA LTDA. jurídicos. 1.1) Fixo o crédito líquido do autor em R$ 10.112,84. Foram apurados R$ 2.037,83 de contribuição previdenciária; R$ 1.051,90de honorários sucumbenciais; e R$ 264,05 de custas PODER JUDICIÁRIO judiciais, totalizando a execução em R$ 13.466,62. JUSTIÇA DO 2) Desnecessária a intimação da União, eis que o valor do salári

Judiciário ● 30/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3278/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 2001 No documento ID. f150ac6 consta "COMPROVANTE DE DECLARAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES A RECOLHER À Assim, conforme já consta na decisão de origem: PREVIDÊNCIA SOCIAL E A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS POR FPAS EMPRESA", "No ARQUIVO: MydhC3aRObt0000-2", "Analisando o TRCT (fl. 34), observam-se as seguintes parcelas de "COMP: 10/2020 COD REC: 650 COD GPS: 2909", natureza sala

Judiciário ● 20/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3476/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região INTIMAÇÃO 1984 (código 650) com o Protocolo de Envio de Arquivos via AO(À) RECLAMADO(A): Conectividade Social, a entrega das informações necessárias à Fica o(a) reclamado(a) intimado(a) para, no prazo de 15 (quinze) composição da base de dados do INSS para fins de cálculo e dias, comprovar nos autos, mediante juntada da respectiva GFIP concessão dos benefício

Judiciário ● 22/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2727/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 15322 O enquadramento do trabalhador na hipótese do §2º, do art. 224, da não estava regida pelo artigo 224, § 2º da CLT, impondo-se a CLT exige não só a percepção de gratificação superior a 1/3 do manutenção do julgado. salário, como também o efetivo desempenho de funções que o destaque da rotina normalmente desempenhada pelo bancário. As horas extras sã