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Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1586 472 Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PROVIMENTO. RECURSO INOMINADO. DEVER DE CUIDADO. ATO ILICÍCITO NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 6067-81.2013.8.06.0066/1 - RECURSO INOMINADO Recorrente : BANCO VOTORANTIM S/A Rep. Jurídico : 15095 - CE CAIO CESAR VIEIRA ROCHA Rep. Jurídico : 17314 - CE
2455/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 7858 instrução processual, com razões finais remissivas. Inconciliados. sindicato não os solicitou. É o relatório. Sustenta a ré que o sindicato patronal não possui legitimidade para firmar Convenção Coletiva em nome de seus representados, tendo em vista que a direção do mesmo supostamente não teria sido eleita após findo o mandato anterior, no ano de 2015. 2.
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 DESPACHO : SENTENCA AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A PROPOS A CAO DE BUSCA E APREENSAO COM BASE NA ALIENACAO FIDUCIARIA (DECRET O-LEI N 911/69) EM FACE DE AILON QUEIROZ MAIA, AMBOS QUALIFICADOS . COM A VIGENCIA DA LEI N 13.043/14, PARA A COMPROVACAO DA MORA N O CONTRATO DE ALIENACAO FIDUCIARIA BASTA O ENVIO DE SIMPLES NOTIF ICACAO EXTRAJUDICIAL POR VIA POST
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1819 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/07/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/07/2015 NA ALIENACAO FIDUCIARIA (DECRETO-LEI N 911/69) EM FACE DE BENTO COELHO DE MATOS, AMBOS QUALIFICADOS. COM A VIGENCIA DA LEI N 13.0 43/14, PARA A COMPROVACAO DA MORA NO CONTRATO DE ALIENACAO FIDUCI ARIA BASTA O ENVIO DE SIMPLES NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL POR VIA P OSTAL (CORREIOS) COM A.R. (AVISO DE RECEBIMENTO) PARA O ENDERECO DO DEVEDOR, NOS TERMOS DA NOVA REDACAO DO AR
2989/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Junho de 2020 10227 Fica V. Sa. intimado para tomar ciência doDespacho Id 1be97be através da Portaria nº 61 do CNJ, de 31 de março de 2020 proferido nos autos. (https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/). Para visualizar o referido documento acesse o site As partes deverão informar, por petição nos autos, no prazo de 05 https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Pr
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1950 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 15/01/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 18/01/2016 E BUSCA E APREENSAO COM BASE NA ALIENACAO FIDUCIARIA (DECRETO-LEI N 911/69) EM FACE DE ANDRE SOBRAL SANTOS, AMBOS QUALIFICADOS. CO M A VIGENCIA DA LEI N 13.043/14, PARA A COMPROVACAO DA MORA NO CO NTRATO DE ALIENACAO FIDUCIARIA BASTA O ENVIO DE SIMPLES NOTIFICAC AO EXTRAJUDICIAL POR VIA POSTAL (CORREIOS) COM A.R. (AVISO DE REC EBIMENTO) PARA O ENDERECO DO DEVEDOR, NOS TE
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.090 - Disponibilização: quinta-feira, 5 de maio de 2022 Cad 2/ Página 2153 pensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão com amparo no Decreto-Lei no 911/1969 - Denota-se válida, para efeito de constituição em mora do devedor, a notificação extrajudicial enviada ao endereço fornecido por ele, quando da celebração do contrato de financiamento. (TJ-MG - AI: 10000190230151001 MG, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento:
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.147 - Disponibilização: sexta-feira, 29 de julho de 2022 Cad 2/ Página 1643 Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8149666-86.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB:BA25579) REU: MARCOS LIMA DE ARAUJO Advogado(s): DESPACHO Vistos etc. Intime-se a parte autora, por seu Advogado, para emendar a inici
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.100 - Disponibilização: quinta-feira, 19 de maio de 2022 Cad 2/ Página 1932 Advogado(s): MARCIO SANTANA BATISTA (OAB:SP257034) REU: ANDRE LUIZ SOUZA SANTOS Advogado(s): DESPACHO Vistos etc. Recebo os autos. A) Intime-se a parte autora, por seu Advogado, para emendar a inicial, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 321 do CPC, a fim de instruir os documentos indispensáveis à propositura da ação, especialmente juntando comprovação da
Disponibilização: sexta-feira, 9 de novembro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2222 1431 o envio de carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo, ainda, que a assinatura constante do AR seja a do próprio destinatário. Embora a notificação prévia constitua requisito indispensável para comprovação da mora, as formalidades anteriormente previstas deixaram de incidir, pois o envio de simples cart