Seção I ● 03/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2322 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 03/08/2017 Publicação: sexta-feira, 04/08/2017 COMARCA DE CAMPINORTE APELANTE : JOÃO BATISTA DA SILVA APELADO : BANCO DO BRASIL S/A RELATOR : JUIZ FERNANDO DE CASTRO MESQUITA NR.PROCESSO: 0060351.97.2014.8.09.0170 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0060351.97.2014.8.09.0170 VOTO Como visto, trata-se de recurso de apelação interposto por João Batista da Silva à sentença (fls. 88/90) proferida nos autos da “ação de inden

Seção I ● 03/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2322 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 03/08/2017 Publicação: sexta-feira, 04/08/2017 Dessa forma, considerando que, no caso, contata-se claramente que o cheque de nº 850014 foi apresentado em 22/04/2013 e devolvido por motivo de erro formal (sem data de emissão) em 23/04/2013, com a devolução do valor compensado na conta do autor/apelante, ou seja, menos de um dia após a apresentação, conforme comprovam os documentos juntados em fls. 65/69, correto o

Seção I ● 03/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2322 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 03/08/2017 Publicação: sexta-feira, 04/08/2017 “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.” Consoante preleciona Caio Mário da Silva Pereira, in Instituições de Direito Civil, V.II, 7.ed., Rio de Janeiro:Forense, p. 316: NR.PROCESSO: 0060351.97.2014.8.09.0170 Em relação aos danos morais, vale dizer

Judiciário ● 05/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2927/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Março de 2020 436 Ademais, não havendo previsão em lei, ACT e CCT de piso salarial "No tocante a rescisão contratual, o Reclamado passou para o para função exercida pelo Reclamante, o Reclamado não estava Reclamante o valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) em dinheiro e obrigado a pagar-lhe salário com base em valor de pesquisa de R$ 400,00 (quatrocentos reais) através de chequ

Judiciário ● 12/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2559/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Setembro de 2018 5.645,80. 4301 Fundamentação Não procede o argumento do exequente sobre a invalidade da lei PODER JUDICIÁRIO FEDERAL por não respeitado o período de 180 dias após a publicação da JUSTIÇA DO TRABALHO Emenda Constitucional nº 62 de 2009, uma vez que o Supremo TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 97 dos At

Diário da Justiça ● 08/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7095/2021 - Segunda-feira, 8 de Março de 2021 113 dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. Consoante as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015 (art. 333, I e II, do CPC/73). 3. Ao analisar as provas prod

Judiciário ● 04/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2262/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 863 Transporte; 27 - Feriado Municipal não Previsto; CHEQUE COM fl. 17/18, assinado pelo obreiro, sem ressalvas no particular. O IRREGULARIDADE 31 - Erro formal (sem data de emissão, com o procedimento é completamente legal, conforme Portaria 3281/84 do mês grafado numericamente, ausência de assinatura, não registro MTE. do valor por extenso); 32 - Ausência ou irr

Judiciário ● 17/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2724/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2726 acordo, até o dia 12/03/2018, e o restante conforme discriminado a deduzidas, nos termos da fundamentação supra, a que este seguir, mediante depósitos na conta bancária do(a) procurador(a) decisum passa a integrar, para afastar a aplicação da cláusula da parte autora - conta corrente 0066443-1, agência 0394, operação penal por mora/inadimplemento do acordo.

Judiciário ● 05/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2927/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Março de 2020 417 com a sua condição pessoal'. Reclamante (conforme alegado na petição inicial), evitando-se bis in Como o Reclamante passou a residir com sua família em casa idem" (fl. 101). existente no local de trabalho a partir do quinto mês de vigência do contrato de trabalho, é natural que lá permanecesse à noite, O reclamante rebela-se, afirmando que, "conforme exposto

Caderno único ● 03/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 25/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 3 de fevereiro de 2017 referido regramento, de modo que admitir a intervenção de terceiros redundará em dificultar a defesa dos direitos do consumidor demandante em Juízo, em flagrante violação do disposto no art. 6º, VIII, do CDC. Nesse sentido, INDEFIRO a denunciação da lide pleiteada pela parte requerida. Determino a devolução das custas recolhidas às fls. 114 em favor da requerida, nos termos do art. 10, V, da