47 resultados encontrados para erros do contribuinte - data: 05/08/2025
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Processos encontrados
Nacional quaisquer das hipóteses do art. 301, do CPC, sendo incabível a vista para pretendida manifestação (art. 327, do CPC); a duas porque os documentos anexados cuidam do Procedimento Administrativo Fiscal (PAF), cujo teor foi recolhido pelo autor junto à própria Fazenda Nacional. (...) 9. Apelação a que se nega provimento." AC 00019896720104036112, Rel. Des. Fed. SERGIO NASCIMENTO, e-DJF3 de DATA:20/06/2012: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DE R�
liberando o depositário de seu encargo. Expeça-se alvará de levantamento, se necessário.Intimem-se e, após, arquivem-se estes autos, independentemente de nova determinação neste sentido, com as cautelas devidas.P.R.I. 0006163-11.2007.403.6182 (2007.61.82.006163-0) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 1175 - LEONARDO MARTINS VIEIRA) X FNC COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA(SP076544 - JOSE LUIZ MATTHES E SP118623 - MARCELO VIANA SALOMAO) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de c
0007581-71.2013.403.6182 - FAZENDA NACIONAL(Proc. FREDERICO DE SANTANA VIEIRA) X PBL ASSESSORIA DE COMERCIO EXTERIOR LTDA Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por PBL ASSESSORIA DE COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., visando a extinção da presente execução fiscal, em razão do pagamento do crédito tributário (fls. 19/25). Intimada a manifestar-se sobre a exceção oposta, a UNIÃO requereu a extinção da execução, em razão do pagamento das inscrições nº 40.742.509-8 e 40.742.510
regras para a consolidação do parcelamento foram aplicadas igualmente a todos os contribuintes optantes pelo parcelamento, com ampla divulgação dos seus requisitos e prazos. A não observância das exigências e a não correção das falhas no prazo ofertado são erros do contribuinte e por ele devem ser suportados.Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.Ao MPF para oferecimento de parecer.Int. O. 0002736-19.2012.403.6121 - RESITEC SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA(SP147224 - LUIZ OTAVIO PIN
Nacional quaisquer das hipóteses do art. 301, do CPC, sendo incabível a vista para pretendida manifestação (art. 327, do CPC); a duas porque os documentos anexados cuidam do Procedimento Administrativo Fiscal (PAF), cujo teor foi recolhido pelo autor junto à própria Fazenda Nacional. (...) 9. Apelação a que se nega provimento." AC 00019896720104036112, Rel. Des. Fed. SERGIO NASCIMENTO, e-DJF3 de DATA:20/06/2012: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DE R�
regras para a consolidação do parcelamento foram aplicadas igualmente a todos os contribuintes optantes pelo parcelamento, com ampla divulgação dos seus requisitos e prazos. A não observância das exigências e a não correção das falhas no prazo ofertado são erros do contribuinte e por ele devem ser suportados.Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.Ao MPF para oferecimento de parecer.Int. O. 0002736-19.2012.403.6121 - RESITEC SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA(SP147224 - LUIZ OTAVIO PIN
RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Desembargador Federal CARLOS MUTA LUCIA HELENA BEVEVINO SP264501 IZAIAS BRANCO DA SILVA COLINO e outro(a) Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA 00033470520134036131 1 Vr BOTUCATU/SP DECISÃO Trata-se de apelação à sentença de improcedência de embargos à execução fiscal, fixada verba honorária de 20% do débito atualizado. Apelou a embargante, alegando cerceamento de defes
RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Desembargador Federal CARLOS MUTA LUCIA HELENA BEVEVINO SP264501 IZAIAS BRANCO DA SILVA COLINO e outro(a) Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA 00033470520134036131 1 Vr BOTUCATU/SP DECISÃO Trata-se de apelação à sentença de improcedência de embargos à execução fiscal, fixada verba honorária de 20% do débito atualizado. Apelou a embargante, alegando cerceamento de defes
(conversão por pedido alternativo), uma vez que inadmissível a conversão de recursos quando há erro grosseiro na interposição de um deles, como ocorre no caso concreto em que o recurso interposto foi o extraordinário, o que levou a recorrida a defender-se dele com base nos pressupostos de sua admissibilidade, que inexistem em se tratando de recurso ordinário (RTJ 142/472).Ante o exposto, deixo de conhecer e determinar o processamento do recurso de apelação.Cumpra-se o último parágraf
nulidade da CDA em execução, em face de extinção por compensação dos débitos lançados. Informa que é Cooperativa de prestação de serviços médicos e realiza retenção de 1,5% a título de IR sobre o valor recebido de pessoa jurídica contratante de seus serviços, nos termos da Lei 8.541/92. Explica que pode compensar valores que são retidos por seus tomadores, a título de IR, com o imposto devido no momento do pagamento dos rendimentos aos seus cooperados. Afirma que compensou ta