47 resultados encontrados para erros do contribuinte - data: 04/08/2025
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Processos encontrados
homologação da compensação, consideradas as informações incorretas prestadas pelo próprio contribuinte quando do julgamento do pedido, que conduziram à insuficiência dos créditos deste para liquidar os débitos cobrados pela Receita, com base na realidade fática de que esta dispunha quando do julgamento do pedido.Decisão judicial que o fizesse ingressaria não no controle de legalidade dos atos administrativos, mas sim em juízo de conveniência e oportunidade, apenas pela conveniên
homologação da compensação, consideradas as informações incorretas prestadas pelo próprio contribuinte quando do julgamento do pedido, que conduziram à insuficiência dos créditos deste para liquidar os débitos cobrados pela Receita, com base na realidade fática de que esta dispunha quando do julgamento do pedido.Decisão judicial que o fizesse ingressaria não no controle de legalidade dos atos administrativos, mas sim em juízo de conveniência e oportunidade, apenas pela conveniên
FÁBIO PRIETO Desembargador Federal 00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007086-16.2012.4.03.6100/SP 2012.61.00.007086-8/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELANTE PROCURADOR APELADO(A) No. ORIG. : : : : : : : : : : : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO VALOR ECONOMICO S/A SP330743 HENRIQUE AMARAL LARA SP206989 RODRIGO CORRÊA MARTONE SP234316 ANA CAROLINA CARPINETTI GUZMAN SP130824 LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO
TJSP 14/11/2019 - Pág. 2773 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 14 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2934 2773 Nº 1010764-34.2014.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Apelado: Concessionaria do Rodoanel Oeste S/A - R
Vistos, ESPALLARGAS E CIOCHETTI ADVOCACIA ofereceu embargos de declaração, buscando o esclarecimento da sentença prolatada por este Juízo nos autos em epígrafe, que foi ajuizada em face da FAZENDA NACIONAL. Diz a parte embargante que a sentença se revela contraditória vez que houve o reconhecimento de que a CDA estava incorreta, na medida em que contemplava a cobrança de valores já pagos, mas ao invés de declarar a nulidade da CDA, determinou-se a substituição da mesma, o que após a
Trata-se de ação ajuizada por SANTANA CENTRO DAS ANTENAS LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL pedindo anulação de decisão administrativa que não conheceu da manifestação de inconformidade (Processo 11610.006414/2009-27), bem como condenação para restituição de R$ 56.851,70 equivocadamente recolhidos em DARF sob a receita 0462 - “Juros Querosene de Aviação Produtor/Importador – Retido Por órgão Público. Em síntese, a parte-autora sustenta ter pago equivocadamente R$ 56.851,70 à
TJSP 14/11/2019 - Pág. 2773 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 14 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2934 2773 Nº 1010764-34.2014.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Apelado: Concessionaria do Rodoanel Oeste S/A - R
Trata-se de ação cautelar ajuizada por PADARIA LEIRIENSE LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL, visando ordem para sustação de protesto referente ao débito inscrito na CDA nº 80.2.14.040175-72.Em síntese, sustenta a parte autora que teve inscrito em dívida ativa da União, (CDA nº 80.2.14.040175-72) dívida tributária a título de Imposto de Renda, período de apuração novembro/2012, no valor de R$ 2.611,94, com data de vencimento em 20.12.2012. Todavia, aduz que referido débito foi extin
(MS 19280/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 02/02/2018) Superada a prejudicial alegada, passa-se ao mérito da ação. Como relatado, trata-se de ação ordinária objetivando a autora seja declarada a inexigibilidade do crédito tributário apurado nos autos do processo administrativo n° 13884.900182/2008-20, no valor original de R$ 132.793,27, sob a alegação de que esse crédito já se encontra extinto, por compensação, efetuada nos autos do processo administrativo n° 138
compensação. É evidente que a mera presença de crédito de IPI na contabilidade da empresa - anotada pela perícia - não é suficiente para o reconhecimento da possibilidade de compensação. Porque não basta à compensação a mera existência de crédito em tese compensável, sendo necessária a demonstração de que ele poderia ser utilizado naquela operação em específico, conforme a legislação regente, e que ele tenha sido efetivamente contabilizado como tal, após a compensação