Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 20/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 20 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital §3.°, I, do Código de Processo Civil, devendo ser observado os preceitos do §14, do códex processual. A atualização destes deve seguir o principal. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos moldes do art. 496, §3°,II, do Código Processual Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido p

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 14/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 14 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §4.°, III, do Código de Processo Civil, devendo ser observado os preceitos do §14, do códex processual. A atualização destes deve ser feita com a aplicação dos seguintes índices: juros de 0,5% ao mês, a partir do trânsito em julgado e correção monet�

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 20/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 20 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital 05.2017.8.04.0000, que concedeu a segurança pleiteada, determinando a promoção dos Aspirantes ao posto de 2.º Tenente do Corpo de Bombeiros do AM. Alega que diante da impetração do mandamus, foi expedido do Decreto assinado pelo governador do Estado do Amazonas, em 14/02/2019, promovendo o exequente, a contar de 25/08/2015. Contudo, em que pese ter sido promovido ao post

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 18/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 18 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIII - Edição 3049 223 presente demanda. Registra-se, mais uma vez, que o caso narrado nos autos diz respeito o pedido a ser formulado é o de cumprimento de sentença, o qual poderá ser formulado nos autos na ação principal. III.- Decide-se. Diante do exposto, indefere-se a petição inicial em virtude da ausência de interesse processual por parte do exequ

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 23/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 23 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3408 1028 coatoras a entrega do Formulário de Informações Confidenciais FIC ao impetrante e concessão do prazo de 5 dias para devolução. Juntou documentos às fls.15 a 947. É o relatório. II Fundamenta-se, para ulterior decisão Inicialmente, é necessária esclarecer que, para o deferimento de tutelas de urgência (tutela antecipada e tu

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 23/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 23 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3270 357 fundamento no art. 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita pleiteados pelo(s) autor(es). Custas pela parte autora. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após trânsito em julgado, não havendo requerimentos a serem analisados, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intime-se. P

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 13/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 13 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital medida cautelar deferida no bojo do processo n. 061819457.2013.8.04.0001, em todos os seus termos. Ademais, condenamse os réus na obrigação de fazer relativo à instauração de novo Procedimento de Remembramento para a regularização da desapropriação efetuada para a formação da “Ilha de Monte Cristo”, e consequentemente a retificação do registro imobiliário no

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 27/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 27 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3330 483 do concurso. Narra que a parte ré convocou os 256 aprovados nas vagas para a capital, o que deixaria evidente a necessidade do ente estadual em preencher as vagas. Destaca que inúmeros candidatos foram exonerados ou não tomaram posse, o que totalizaria 91 cargos vagos. Em razão dos fatos expostos, pugna pelo deferimento de tutela de urgê

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 27/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 27 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3308 461 efetiva as suas argumentações, o que justifica a aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ.5. Agravo regimental não provido. (STJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 276526 DF 2013/0002644-0) Com base nesse entendimento, verifica-se a impossibilidade de anulação das questões apontadas, posto que, em relaç

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 09/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 9 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIII - Edição 2965 242 Capitão. Ou seja, para que o demandante viesse a integrar o quadro de acesso, deveria permanecer como Capitão por 48 meses, e somente após o decurso deste prazo, poderia passar a integrar o Quadro de Acesso, observada a regra antiguidade e merecimento. No caso dos autos, o autor alega que, muito embora o Decreto n. 3399/76, disponha