Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3331 141 a remuneração oficial da caderneta de poupança o índice para os juros de mora que incidem sobre o valor fixado na sentença, intime-se a apelante, pelo portal eletrônico, para que retifique ou ratifique suas razões de recurso em 15 dias. Com eventual retificação, intime-se a apelada para contrarrazõe

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/01/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

em 06/06/2013. Pugna, ainda, pela condenação da primeira ré ao pagamento dos valores atrasados, desde a data do requerimento administrativo.Alega a autora que é filha maior e capaz do militar falecido, mas que o requerimento administrativo foi indeferido, sob a alegação de que a viúva do de cujus (a ré LUCI JUNQUEIRA LEITE DE LIMA, mãe da autora) teria direito à pensão integral.Afirma que se inclui na regra de transição instituída pela Medida Provisória nº2.215-10 de 31/08/2001,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2123 692 adquirido e ao ato jurídico perfeito; inobservância aos princípios da segurança jurídica, do contraditório e ampla defesa e ilegalidade do ato de invalidação do benefício. Pediu antecipação da tutela (fls. 01/10). Sobreveio r. sentença de procedência, condenada a acionada a restabelecer o benefício de pensão por morte e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2528 1480 reconhecidos equiparam-se aos legítimos.§ 2º - Atingindo o filho beneficiário a idade de 21 (vinte e um) anos, ou a de 25 (vinte e cinco) anos se estiver frequentando curso de nível superior, cessa o seu direito à pensão.§ 3° - A pensão atribuída ao incapaz ou inválido será devida enquanto durar a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2460 1226 do crédito se for integral e em dinheiro.Sendo assim, ausentes os requisitos legais e não efetuado o depósito, indefiro a liminar pleiteada. Deixo de designar audiência de conciliação, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso II, do CPC/15, em razão da indisponibilidade dos bens públicos e considerando a aus

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2327 1038 Justiça, Mandado Cumprido Negativo, de fls. 8. - ADV: SILVIA CECILIA CHAVES DA SILVA (OAB 189723/SP) Processo 1000721-26.2017.8.26.0070 - Procedimento Comum - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Ronaldo Sergio Francisco da Cruz - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos.1)- Defiro à parte autora os

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1746 1271 adoção do prazo decenal previsto no artigo 103, caput, da Lei 8.213, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. O tema tem tamanha relevância que nove sindicatos representantes de servidores públicos federais das áreas da saúde e previdência social, da Justiça Federal, da Jus

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1576 967 para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 330, I do Código de Processo Civil. O pedido é procedente. Objetiva o autor o restabelecimento do benefício de pensão por morte, concedida nos termos da Lei 452/74, em virtude de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1577 831 180/78, em virtude de estar cursando nível superior. Nos termos da súmula 340 do STJ “a lei aplicável à concessão de pensão por morte é àquela vigente na data do óbito do segurado.” À época dos fatos a Lei Complementar nº 180/1978, em seu artigo 147, assim dispunha: “Artigo 147 São benefici�

Caderno único ● 24/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 138/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 24 de julho de 2015 parte Autora, referentes às parcelas supostamente indevidas e já recebidas, a título de gratificação natalícia, ou, caso já descontadas, determino a devolução do respectivo valor, devidamente corrigido pelo IPCA-E, desde a data em que descontado, e acrescido dos juros de mora aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9494/97), tendo como termo inicial da incidência dos juros, a data