Caderno 5 - Editais e Leilões ● 11/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano VIII - Edição 1773 855 mesmo prazo, e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, observando-se, quanto à pecúnia, o valor mínimo legal, por incursa no artigo 171, caput, c.c artigo 71, ambos do Código Penal. Outrossim, mercê da Lei Estadual nº. 11.608 de 29 de dezembro de 2003, fixo a condenação da ré ao pagamento das custas judiciais, no valor de 100

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 952 1163 FORO DISTRITAL DE PINHALZINHO Criminal 1ª Vara Dr. RODRIGO SETTE CARVALHO - Juiz de Direito Titular Processo nº.: 447.01.2009.000537-5/000000-000 - Controle nº.: 000116/2009 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X MAURÍLIO PEREIRA DA SILVA e outro - Fls.: 233 a 241 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para:

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/01/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Janeiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 629 1294 são tarifados em nosso ordenamento jurídico. Vale dizer, a fixação deles, ainda que em grau mínimo, dependerá de uma série de fatores que possam informar a convicção do julgador para defini-los. No caso em exame, não houve qualquer menção a esse título, vedando a possibilidade da avaliação. Aliá

Caderno 2 - Judiciário ● 07/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 7 de Novembro de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1083 58 ________________________________PROCURADOR 0000095-21.2006.8.06.0117 - Apelação. Apelante: Francisco Adegardo Sousa Braga. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará (OAB: /CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Relator(a): HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO. EMENTA: PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECI

Caderno 2 - Judiciário ● 24/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 24 de janeiro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2769 668 realização de instrução específica a respeito do tema, para viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório (AgRg no REsp 1952768/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 16/11/2021). 5. Apesar de ter havido pedido expresso do Ministério Público na denúncia para a fixação de reparação dos danos à vítima, nos termos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3511 305 Satelvillas - Paulo Cunha de Figueiredo Torres e outro - VISTOS... Embora o despacho de fls. 222 tenha sido bastante específico quanto aos atos a serem regularizados, o interessado não o cumpriu. O valor dito recolhido (fls. 142/143) já foi utilizado em três pesquisas realizadas para dois réus, juntados as

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 16/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XIII - Edição 3005 58 setenta e dois reais) em dinheiro, pertencente ao estabelecimento comercial Moby City, deixando de consumar seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade. Segundo restou apurado, a và tima trabalha no estabelecimento comercial como caixa, sendo que na data dos fatos, ao realizar uma ronda pelo estabelecimento, avistou uma mul

Diário da Justiça ● 27/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7379/2022 - Sexta-feira, 27 de Maio de 2022 227 2º, do CPB, substituo a pena privativa de liberdade aplicada ao réu, por uma pena restritiva de direito, sendo: Prestação pecuniária, consistente em pagamento à vÃ-tima, no valor de 120 (cento e vinte) salários mÃ-nimos vigente ao tempo do fato, com sua devida atualização, conforme art. 45, § 1º, do Código Penal, valor este razoável com o prejuÃ-zo advindo da prá

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FL. 875:I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de embargos de declaração interpostos pelo MPF às fls. 872/873, sustentando haver omissão do julgado por inexistir deliberação acerca do valor mínimo - art. 387, IV do CPP.É o relatório.II - FUNDAMENTAÇÃODe fato, não houve manifestação do juízo acerca do ponto aventado pelo MPF.Entretanto, não há que se falar em omissão no julgado, tendo em vista que o MPF, na denúncia, não fez tal pedido, sendo defeso ao j

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/05/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

artigo 41 do Código de Processo Penal. Não prospera o pedido de reconhecimento de conexão e continuidade delitiva quando os processos estão em momentos distintos, podendo a unificação das reprimendas ser realizada na execução penal. O delito previsto no artigo 313-A, do Código Penal exige para sua configuração que funcionário público autorizado insira dados falsos em sistema informatizado ou banco de dados da Administração Pública com o intuito de obter vantagem indevida ou de ca