Publicações Judiciais I - Capital SP ● 11/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de eventuais responsabilidades advindas dos atos praticados pelos efetivos administradores na condução da empresa MARTINELLI. Até se pode cogitar da autoria por parte de quem, apesar de não possuir um cargo de diretor, gerente ou administrador de uma instituição financeira, atue na qualidade de administrador de fato, a revelia dos órgãos reguladores . Mas não era essa a situação concreta. Desse modo, ainda que o acusado GIAMPAOLO compusesse o Conselho de Administração da MARTINELLI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2560 2593 Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2017; Data de Registro: 24/06/2017)Ademais, como demonstrado nos referidos julgados acima destacados, o polo passivo da referida ação deverá constar o referido provedor “Facebook” e não o qu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2007 2065 interrogatório, debates e julgamento. Intime-se. Requisite-se. Depreque-se. Cite-se o réu. Expeça-se o necessário. Comuniquese o recebimento da denúncia. Expeçam-se certidões do que constar da FA. do denunciado. Às providências Intime-se. - ADV: GETULIO FURTADO DE MELO (OAB 171927/SP) JUÍZO DE DIREIT

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1221 161 de 28 (vinte oito) dias-multa. Não há outras causas de aumento ou diminuição a serem consideradas, pelo que torno definitiva a pena no patamar acima fixado. O valor do dia-multa será o mínimo legal (1/30 do valor do salário mínimo à época dos fatos). Deixo de substituir a pena corporal por restritivas d

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 02/02/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Fevereiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano II - Edição 406 279 forma da lei. Botucatu - , 27 de janeiro de 2009. Processo nº 089.01.2006.002425-7/000000-000 e controle nº 195/2006. 27/01/2009 BRAGANÇA PAULISTA 1ª Vara Criminal 1BMGO.08, 30/1/2009 1ª. Vara Criminal de Bragança Paulista/SP PNBB 1BMGO.08. A Doutora LUCIANA NETTO RIGONI, Meritíssima Juíza Substituta da 1ª. Vara Criminal de Bra

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/04/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 695 1071 inicial fechado. E por tais razões não fazem os réus por merecer a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e/ou a concessão do sursis. Os réus Tiago e Felipe encontram-se presos e assim deverão permanecer por ocasião de eventual recurso. Seguem presentes os pressupostos d

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 15/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano III - Edição 576 339 GUARAREMA/SP; TATIANE FERNANDES FERREIRA DOS SANTOS, RG Nº 46.902.555-4, FUNCIONÁRIO DO MERCADINHO SERV MAGO, OPERADORA DE CAIXA, RESIDENTE NA RUA TAMAMI ANAN, N° 48, BAIRRO IPIRANGA,GUARAREMA SP; TELMA RUFINO LOPES DE ALMEIDA, RG nº 16.201.382, FILHA DE JOÃO RUFINO LOPES e NILCE FERNANDES LOPES, FUNCIONÁRIA DA PREFEITURA MUNICIPAL

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/07/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

passando a sacar a pensão com o cartão e senha da falecida, não deixa dúvidas de que tinha conhecimento da ilicitude da conduta.Recurso parcialmente provido.(TRF - 4ª Região, 7ª Turma, ACR nº 2005.71.00.015290-2, Rel. Desembargadora Federal Maria de Fátima Freitas Labarrre, D.E. de 10/1/2007) (negritei)PENAL. ART. 171, 3º DO CP. ESTELIONATO. APOSENTADORIA. BENEFICIÁRIO FALECIDO. SAQUE INDEVIDO. POSTULADOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE. AUTORIA E DOL

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 25/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

artigo 45, parágrafo 2º, do Código Penal.Se revogadas as penas restritivas de direito, deverá o réu iniciar o cumprimento em regime aberto (artigo 44, parágrafo 4º, do Código Penal).INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA DO RÉU ADELINO SERON NETOFiel às circunstâncias judiciais firmadas no artigo 59 do Código Penal, verifica-se que o grau de culpabilidade merece reprovação no grau mínimo, pois o impacto ao sistema financeiro nacional foi de menor monta. O acusado ADELINO não ostenta maus ant

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 06/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

constitucional de inocência e Enunciado nº 444 da Súmula de Jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça . Não há elementos nos autos para aferir a respeito da sua personalidade e sua conduta social. Os motivos do crime não merecem especial reprimenda, sendo comuns à espécie. Entretanto, as circunstâncias mediantes as quais foi cometido o delito devem ser valoradas negativamente, tendo em vista o lapso temporal que perdurou a prática delituosa, atingindo um grande número de ví