Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2437 2715 Nº 1503347-51.2016.8.26.0116 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Campos do Jordão - Apelante: Prefeitura Municipal de Campos do Jordão - Apelado: Ademilson Quintanilha da Silva - Magistrado(a) Ricardo Ch

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2525 3095 94816/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405 Nº 1503516-38.2016.8.26.0116 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Campos do Jordão - Apelante: Prefeitura Municipal de Campos do Jordão - Apelado:

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2525 3095 94816/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405 Nº 1503516-38.2016.8.26.0116 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Campos do Jordão - Apelante: Prefeitura Municipal de Campos do Jordão - Apelado:

Publicações Judiciais I ● 05/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

a) não há precedente normativo transitado em julgado em favor do contribuinte, de maneira que é defesa a apreciação do recurso monocraticamente; b) a decisão do Pretório Excelso no RE 574.706, além de encontrar-se pendente de publicação e não ser possível inferir com segurança toda a sua extensão e alcance, será ainda objeto de nova apreciação quanto à modulação de seus efeitos, a ser oportunamente postulada pela fazenda nacional, à vista das graves consequências que podem

Publicações Judiciais I ● 05/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

a) não há precedente normativo transitado em julgado em favor do contribuinte, de maneira que é defesa a apreciação do recurso monocraticamente; b) a decisão do Pretório Excelso no RE 574.706, além de encontrar-se pendente de publicação e não ser possível inferir com segurança toda a sua extensão e alcance, será ainda objeto de nova apreciação quanto à modulação de seus efeitos, a ser oportunamente postulada pela fazenda nacional, à vista das graves consequências que podem

Diário da Justiça ● 17/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6991/2020 - Quinta-feira, 17 de Setembro de 2020 2062 gerador de tal imposto no momento da saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular. Em outros termos, o ICMS não deve incidir sobre os valores pagos a título de TUSD, de TUST e de demais encargos setoriais, pois a hipótese de incidência tributária/regra matriz do imposto, leitura que se faz correlacionado com o conteúdo do enunci

Diário da Justiça ● 14/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7059/2021 - Quinta-feira, 14 de Janeiro de 2021 1572 9-2017. ] Ora, a taxa é um tributo contraprestacional (vinculado) usado na remuneração de uma atividade específica, seja serviço ou exercício do poder de polícia e comprometem-se tão somente com o custo do serviço específico e divisível que as motiva, ou com a atividade de polícia desenvolvida. No caso dos autos, houve um incremento absurdo na cobrança de tal tributo, sem a devida compro

Diário da Justiça ● 23/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7106/2021 - Terça-feira, 23 de Março de 2021 3514 18.9.2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016).” AgInt no TutPrv no AREsp 300.743/SP.)." Entretanto, ante a fungibilidade das tutelas, converto o pedido de tutela de evidencia em urgência, ao qual passo a analisar agora. 1. 1. Da probabilidade do direito (1ª parte do artigo 300 do CPC) Com esse escopo, lembremo-nos que pelo enunciado da súmula n 391 do STJ, “o ICMS incid

Diário da Justiça ● 17/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6923/2020 - Quarta-feira, 17 de Junho de 2020 2789 Com esse escopo, lembremo-nos que pelo enunciado da súmula n 391 do STJ, “o ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada”. Conforme inteligência do artigo 12, inciso I da Lei Complementar nº 87/96, considera-se ocorrido o fato gerador de tal imposto no momento da saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte, ain

Diário da Justiça ● 03/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7021/2020 - Terça-feira, 3 de Novembro de 2020 3746 localização do estabelecimento, sob alegação de que o terreno é bem maior que a oficina instalada. Em sua contestação, o requerido MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS no mérito, pugna pela improcedência do pedido, alegando basicamente presunção de legalidade do ato administrativo, regularidade da cobrança e do procedimento. Éo relatório. Passo a decidir. Os autos encontram-se em ordem, tendo a cau