Diário da Justiça ● 28/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6845/2020 - Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2020 1797 DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.AAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DE MENEZESNome: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.AEndereço: Avenida Governador Magalhães Barata, 209, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-170Nome: GOVERNO DO ESTADO DO PARÁEndereço: Avenida Almirante Barroso, S/N, Marco, BEL

Seção I ● 16/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2213 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/02/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/02/2017 1 – conforme art. 12 da Lei Complementar 87/96 o fator gerador do imposto sobre circulação de mercadorias ocorre na saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte, não configurando tal hipótese a ocorrência da distribuição e transmissão da energia que, no caso, refere-se ao seu transporte; NR.PROCESSO: 5261160.72.2016.8.09.0000 EMENTA: AGRAVO INTERNO. I

Diário da Justiça ● 29/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6826/2020 - Quarta-feira, 29 de Janeiro de 2020 1652 concessionáriaCELPA S/A. A tese formulada pela parte autora pressupõe a inconstitucionalidade/ilegalidade dabase de cálculoutilizada para a incidência do ICMS quando do fornecimento de energia elétrica, a incidir sobre duas tarifas: (1) a Tarifa pelo Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição (TUST); e, (2) Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão (TUSD). Passo a analisar a tutel

Seção I ● 22/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2614 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 22/10/2018 Publicação: terça-feira, 23/10/2018 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE : AGRAVADO : RELATOR : ESTADO DE GOIÁS JOSÉ CARLOS RAMPELOTTI DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA NR.PROCESSO: 5398218.83.2017.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5398218.83.2017.8.09.0000 VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. Consoante relatado, trata-se o caso vertente de Ação Declar

Seção I ● 05/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2401 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 05/12/2017 Publicação: quarta-feira, 06/12/2017 Rua 10 Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 5º Andar , Sala 526, 150, SETOR OESTE, GOIÂNIA Fone: (62) 3216-2000 NR.PROCESSO: 5210432.90.2017.8.09.0000 ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIÂNIA 2ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5210432.90.2017.8.09.0000 (PROJUDI) COMARCA DE GOIÂNIA (1ª Vara da Fazenda Pública Estadual) AGRAVANTE : ESTADO DE GOIÁS

Seção I ● 05/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2364 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 05/10/2017 Publicação: sexta-feira, 06/10/2017 Rua 10 Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 5º Andar , Sala 526, 150, SETOR OESTE, GOIÂNIA Fone: (62) 3216-2000 NR.PROCESSO: 5190980.94.2017.8.09.0000 ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIÂNIA 2ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5190980.94.2017.8.09.0000 (PROJUDI) COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE : ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CACHOEIRA ALTA

Seção I ● 20/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2291 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/06/2017 COMARCA GOIÂNIA AGRAVANTE ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis NR.PROCESSO: 5244582.34.2016.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5244582.34.2016.8.09.0000 EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTO DO MESMO CON

Seção I ● 19/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2290 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/06/2017 Sabe-se que o ICMS é imposto não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas operações anteriores pelo mesmo ou outro Estado. O fato gerador do ICMS só se completa com a transferência da titularidade da mercadoria. A saída, é certo, marca o aspecto te

Diário da Justiça ● 13/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6721/2019 - Terça-feira, 13 de Agosto de 2019 1479 há julgados no sentido também da ilegalidade da incidência do ICMS sobre os demais encargos setoriais. Conforme inteligência do artigo 12, inciso I da Lei Complementar nº 87/96, considera-se ocorrido o fato gerador de tal imposto no momento da saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular. Em outros termos, o ICMS não deve incidir

Seção I ● 06/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2303 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/07/2017 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: JOÃO BAPTISTA VIEIRA DE MELO RELATOR: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA VOTO NR.PROCESSO: 5113999.24.2017.8.09.0000 PROCESSO DIGITAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5113999.24.2017.8.09.0000 Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspen