Publicações Judiciais I ● 23/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATORA APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELADO(A) REMETENTE : : : : : : : Desembargadora Federal ALDA BASTO MABE CAMPINAS ELETRODOMESTICOS S/A SP103145 SUSY GOMES HOFFMANN e outro Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA OS MESMOS JUIZO FEDERAL DA 8 VARA DE CAMPINAS - 5ª SSJ - SP EMENTA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. VENDAS A PRAZO. ENCARGOS FINANCEIROS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. I. A base de cálculo do IPI, p

Seção I ● 11/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2026 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/05/2016 DECISAO 107 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO COMARCA RELATOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/05/2016 necessária a dilação probatória para o esclarecimento de ponto controvertido. Apelação cível conhecida e provida. Sentença cassada. : ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, p

Publicações Judiciais I ● 23/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

a) inexiste precedente normativo com trânsito em julgado no sentido desejado pelo particular. Ao contrário, há em favor do ente federal duas súmulas e repetitivos do STJ, de modo que não há a competência para a apreciação do recurso por decisão singular (artigo 932 do CPC) ou só há possibilidade do julgamento para aplicar as Súmulas nºs 68 e 94/STJ e o REsp 1144469/PR; b) decisão de recurso repetitivo só tem efeitos normativos quando houver decisão definitiva com coisa julgada

Diário da Justiça ● 08/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6895/2020 - Sexta-feira, 8 de Maio de 2020 2536 Parauapebas, 22 de abril de 2020. LAURO FONTES JUNIOR JUIZ DE DIREITO Número do processo: 0802863-08.2020.8.14.0040 Participação: REQUERENTE Nome: MARIA GOMES DOS SANTOS Participação: ADVOGADO Nome: DENER DA SILVA OLIVEIRA OAB: 27374/PA Participação: REQUERIDO Nome: ESTADO DO PARÁ AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO REQUERENTE: MAR

Seção I ● 02/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2321 Seção I Disponibilização: quarta-feira, 02/08/2017 Publicação: quinta-feira, 03/08/2017 Afastadas as preliminares arguidas, passo ao exame do mérito da controvérsia. NR.PROCESSO: 0185119.30.2015.8.09.0051 ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE FAZENDA. SÚMULA 280/STF. CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. [...]. 2. A mais recente jurisprudência do STJ admite que o consumidor de energia elétrica te

Seção I ● 20/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2353 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 20/09/2017 de justiça PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS do estado Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA de goiás Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12º Andar , Sala 1229, Setor Oeste , Goiânia-GO, CEP 74120020, Tel: (62) 3216-2964 Processo : 5316324.85.2017.8.09.0000 Nome CPF/CNPJ Promovente(s) CAFE RANCHEIRO AGRO INDUSTRIA LTDA 02.924.249/0001-19 Nome CPF/CNPJ Promo

Publicações Judiciais I ● 23/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

b) decisão de recurso repetitivo só tem efeitos normativos quando houver decisão definitiva com coisa julgada atestada nos autos do paradigma. A decisão não é o mero arbítrio do constituinte originário, pressupõe que todas as discussões em observância ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da CF) já tenham sido observados. Nesse contexto, dispõe a lei com mesmo status da própria norma de repetitivos: artigo 502. Por outro lado,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2463 2997 Estância de Campos do Jordão - Apelado: Heitor Thomaz Soubihe Junior - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2010 E 2011. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC/2015. INSURG�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2480 2788 - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405 Nº 1504157-26.2016.8.26.0116 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Campos do Jordão - Apelante: Prefeitura Municipal de Campos do Jordão - Apelado: Hotel Agi Ltd

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2446 3238 Nº 1503154-36.2016.8.26.0116 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Campos do Jordão - Apelante: Prefeitura Municipal de Campos do Jordão - Apelado: Silvia Valeria Ribeiro de Souza - Magistrado(a) Burza Neto -