Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3298 1393 diversos. Asseverou que há na razão social da empresa demandante que esta é uma empresa de engenharia e comércio, fato este explicitado no comprovante de inscrição que se destaca, entre outros itens, o comércio varejista de materiais de construção. Assinalou que não houve comprovação de que as ativi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3298 1394 no Código Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul e no art. 12 da Lei Complementar 87/1997, tendo em vista a existência de ato mercantil ou transferência de propriedade. TESE FIRMADA:Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados dis

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3516 1797 efeitos da tutela movida contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, alegando que a empresa tem como objeto a comercialização de máquinas, aparelhos, equipamentos, instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios, cosméticos, entre outros, sendo estruturada entre m

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3425 3121 realidade multifacetada e dinâmica da estruturação tributária, e com isso algum arrefecimento na legalidade estrita para criação do tributo, isso não justificaria preservar o Decreto recente. Afinal, aparentemente estamos sem qualquer legalidade formal, apoiados exclusivamente em norma infralegal. Não existe, den

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3373 1248 qual se pretendia a análise imediata, pelo impetrado, do processo controlado pelo protocolo SPP2130896426. A agravante alega que apresentou as informações e documentos necessários para formalizar a transferência de sua matriz de Betim/MG para Sumaré/SP em 16 de junho, e que, desde 21/6/2021, aguarda a tramitação, apreciaçã

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3240 1844 Sustenta ainda a ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa de juros aplicadas, em valor superior à Selic. Pede a concessão de tutela de urgência, para suspender a exigibilidade do crédito tributário apurado no AIIM nº 4.046.680-2 e determinar que o débito fiscal não constitua impedimento à expedição de certi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3255 1785 apelo - Impossibilidade Recurso que impugnou os fundamentos da sentença, permitindo, inclusive, o exercício do contraditório - Preliminar rejeitada. MÉRITO Não há falar-se em incidência de ICMS, porquanto seria necessária a circulação jurídica da mercadoria, que se caracteriza pela transferência

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3243 749 MARTINS (OAB 406457/SP) Processo 1001661-47.2021.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Telefonia - Maria Andrea dos Santos Alves - Autos n. 2021/000326 Vistos. Defiro a gratuidade processual ao(à) requerente. Anote-se. Revejo posicionamento anterior e por não vislumbrar perigo de dano, risco ao resultado �

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3265 1423 de rebanho bovino entre as duas fazendas e ao final a concessão definitiva da segurança. Mandato a fls. 09. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 10/44. Com concessão de liminar (fls. 45/46), vieram para os autos às informações da autoridade impetrada (fls. 55/58). Alega a autoridade impetrada, aus�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3285 1292 REINALDO MILUZZI Relator - Magistrado(a) Reinaldo Miluzzi - Advs: Jose Luiz Matthes (OAB: 76544/SP) - Jorge Pereira Vaz Junior (OAB: 119526/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204 Nº 2103590-27.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos