Judiciário ● 03/11/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1594/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Novembro de 2014 293 provimento ao agravo de instrumento. B) RECURSO DE REVISTA. caracterizada a culpa “in vigilando”. No caso, a responsabilidade 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AÇÃO DIRETA DE subsidiária do Estado de Sergipe foi reconhecida em virtude do não CONSTITUCIONALIDADE Nº 16. CULPA “IN VIGILANDO”. NÃO adimplemento das obrigações trabalhistas pela empregador

Judiciário ● 21/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1542/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Agosto de 2014 468 do Tribunal Superior do Trabalho, que a responsabilidade prestam a nova discussão de teses. Dessa forma, a aplicação de subsidiária da Administração Pública, diferentemente do que ocorre multa com supedâneo no artigo 538, parágrafo único, do CPC, em com relação às empresas privadas contratantes de mão de obra por face de recurso procrastinatório, não c

Judiciário ● 04/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1509/2014 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Julho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 344 vigilando”, hábil a justificar a atribuição da responsabilidade adimplemento das obrigações trabalhistas pela empregadora direta subsidiária; o recurso merece provimento. Recurso de revista da Reclamante, sem que tivesse sido atribuída e demonstrada a conhecido e provido. 2. VALE-ALIMENTAÇÃO. 3. VALE- negligência do Estado de Sergipe no tocante ao cumprimen

Judiciário ● 17/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1518/2014 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Julho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 145 e prestador de serviços quanto às verbas trabalhistas. Esse é o Resolução Administrativa nº 928/2003. entendimento que se extrai da decisão (ADC 16 - 24/11/2010) do II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. STF ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. No 8.666/1993, acentuando qu

Judiciário ● 16/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2001/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Junho de 2016 261 subsidiária; o recurso merece provimento. Recurso de revista da Reclamante, sem que tivesse sido atribuída e demonstrada a conhecido e provido. 2. VALE-ALIMENTAÇÃO. 3. VALE- negligência do Estado de Sergipe no tocante ao cumprimento TRANSPORTE. 4. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. 5. dessas obrigações pela prestadora de serviços. Recurso de revista PRIVILÉGIOS

Judiciário ● 31/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1989/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Maio de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 682 cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de TRANSPORTE. 4. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. 5. serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas PRECATÓRIO. Prejudicada a análise dos tópicos, ante o pela empresa regularm

Judiciário ● 01/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1990/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Junho de 2016 1896 de embargos de declaração, ficando caracterizada a mera pela empregadora, mantém-se o entendimento acerca da insatisfação com a decisão. Os embargos de declaração não se responsabilização subsidiária da Administração Pública. prestam a nova discussão de teses. Dessa forma, a aplicação de Colho, nesse sentido, os seguintes arestos do TST: multa com s

Judiciário ● 07/03/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1429/2014 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Março de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 160 e prestador de serviços quanto às verbas trabalhistas. Esse é o Resolução Administrativa nº 928/2003. entendimento que se extrai da decisão (ADC 16 - 24/11/2010) do II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. STF ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. No 8.666/1993, acentuando qu

Judiciário ● 09/06/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1490/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Junho de 2014 95 comprovação da sua conduta omissiva no tocante à fiscalização do possível violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Agravo de cumprimento das obrigações decorrentes do contrato entre tomador instrumento a que se dá provimento, observando-se o disposto na e prestador de serviços quanto às verbas trabalhistas. Esse é o Resolução Administrativa nº

Judiciário ● 02/06/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1485/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Junho de 2014 63 PÚBLICA. CULPA “IN VIGILANDO”. NÃO CONFIGURAÇÃO. Lei 8.666/93 é constitucional e que isso não impede a Demonstrada a ofensa ao artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, dou responsabilização subsidiária de ente público, desde que provimento ao agravo de instrumento. B) RECURSO DE REVISTA. caracterizada a culpa “in vigilando”. No caso, a responsabilidade