Judiciário ● 19/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2975/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 189 normativo, tampouco o salário contratual, base de cálculo que vem integrante da Administração Pública Indireta do Poder Executivo do sendo utilizada pelo reclamado para pagamento do adicional em Estado de Sergipe, tendo a sua diretoria executiva subordinada à grau médio. Isso, porque, dada a sua natureza de Fundação administração Estadual. Pública, é ilí

Judiciário ● 13/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2933/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 21 de atuação de entidades representativas de ex-empregados em Posto isso, admito o mandamus, rejeito a preliminar de decadência sentido lato - que, à exceção dos aposentados, perdem a condição suscitada pelo litisconsorte passivo e, no mérito, concedo a de integrantes da categoria profissional. segurança pretendida, tornando definitiva a liminar anteriormente

Judiciário ● 15/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3122/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Dezembro de 2020 648 redação do desfecho tutelar, tornando impossível dele se extrair a Desse modo, vê-se que a composição societária da SEAC é sua verdadeira inteligência ou a sua ortodoxa interpretação. integrada por "organismo controlado/afeto" ao BANESE, o que torna Importa anotar e transcrever, de qualquer modo, para que fique inegável a existência de grupo econômico

Judiciário ● 14/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2952/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 1027 Assevera que o SEAC é "empresa privada não integrante do Banco delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, do Estado de Sergipe S.A., única e possível responsável por controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, eventuais créditos trabalhistas em favor dodemandante, sendo o comercial ou de qualquer outra atividade

Judiciário ● 19/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2067/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Setembro de 2016 325 trabalhistas devidas aos Obreiros pela Fundação Hospitalar de do julgado: (...) Neste julgamento, o STF reconheceu que a Saúde - FHS, sustenta o Estado de Sergipe que a referida responsabilização subsidiária da Administração Pública não era Fundação trata-se de entidade sem fins lucrativos que atua irrestrita; dependia da comprovação da culpa in vigil

Judiciário ● 03/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

1969/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Maio de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 15 EMENTA DO MÉRITO: MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO Trata-se de mandado de segurança impetrado pela EMPRESA E CERTO - DENEGAÇÃO. A documentação coligida aos autos nos BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, com pedido dá conta de que a reclamada, ao expandir sua área de atuação para de liminar, contra ato judicial exarado pelo MM. Jui

Judiciário ● 13/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

1832/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Outubro de 2015 última de forma subsidiária, a pagar aos autores, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução patrimonial equivalente e incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação prevista no art. 475-J do CPC, a quantia de R$ 76.025,73 correspondente aos pleitos de saldo de salário, aviso prévio indenizado proporcional ao te

Judiciário ● 23/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2648/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Janeiro de 2019 868 foi designado para o exercício da função de gerente da agência. O objeto desta ação é, portanto, o retorno do pagamento da verba Observa-se que o próprio empregado reconheceu que os valores Ajuda de Custo para Moradia, nos termos da Resolução nº 000301 pagos pela reclamada a tal título destinavam-se a servir de incentivo do BANESE, violada pelo Banco quan

Judiciário ● 26/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2403/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Janeiro de 2018 563 No caso, é incontroverso que a reclamante exerceu a função comércio varejista de produtos farmacêuticos e Sindicato do externa de promotora de vendas nesta capital. Comércio Atacadista e Distribuidor de Produtos Industrializados do Assim sendo, não se tem, a princípio, como afastar a sua Estado de Sergipe -, não consigo, com a devida vênia, enquadrar, repre

Judiciário ● 16/09/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1560/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Setembro de 2014 285 cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de TRANSPORTE. 4. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. 5. serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas PRECATÓRIO. Prejudicada a análise dos tópicos, ante o pela empresa regul