Seção I ● 06/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2561 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 06/08/2018 Publicação: terça-feira, 07/08/2018 NR.PROCESSO: 0490364.69.2011.8.09.0024 “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. (…) Observa-se a coisa julgada quando ajuizada ação idêntica à outra já sentenciada, com resolução de mérito, da qual não caiba mais recurso. 2. Duas ações são consideradas idênticas quando apresentam as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Quando dist

Judiciário ● 02/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3462/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Maio de 2022 20165 justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, O Regional entendeu que a exigibilidade dos honorários de 2017) sucumbenciais deve ficar suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, Contudo, o E. STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o da CLT. pedido formulado na

Judiciário ● 25/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3440/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Consta do v. Acórdão: 17121 da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: " Da isenção dos honorários sucumbenciais A circunstância de ser o Autor beneficiário da Justiça Gratuita "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA não o isenta da responsabilidade pelo pagamento dos GRATUITA. ADI 5766. EFEITO VINCULANTE. CONHECIMENTO honorários advocatíci

Judiciário ● 31/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3483/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 21628 Não há que se falar, portanto, em isenção do pagamento de na capacidade econômica do beneficiário. honorários advocatícios e, nesse contexto, não vislumbro 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o violação aos princípios de acesso ao Poder Judiciário, exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão tamp

Judiciário ● 25/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3522/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Julho de 2022 8501 as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, Atualização / Juros. na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os Não admito o recurso de revista noitem. juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que A Seção Especializada em Execução deste Regional deu parcial estejam sobrestados na fase de conhecimento, inde

Judiciário ● 15/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2722/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 68 apta a demonstrar a efetiva fiscalização do contrato, tampouco uma culpa presumida da Administração Pública como, por exemplo, produziu prova testemunhal para corroborar suas alegações (ID na hipótese de se considerar que o mero inadimplemento dos bb87ffc). encargos trabalhistas pela empregadora representa falha na (...) fiscalização. Cumpre registrar, ainda

Judiciário ● 15/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3537/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Agosto de 2022 8743 precedentes e estabelecer a interpretação vinculativa do Direito, de julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 modo a afastar a objetiva insegurança jurídica decorrente dessa (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que em relação à fase situação, entende-se admissível o recurso de revista, por possível extrajudicial, ou seja, a que antecede o a

Judiciário ● 13/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3265/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 1956 sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de cada pedido formulado pelas partes, prescinde (não precisa) correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples pronunciamento específico-expresso de todas as argumentações consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros das partes para resolução dos pedidos aprese

Judiciário ● 01/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3360/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Dezembro de 2021 1327 mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam Observaram-se os requisitos da CRFB/88, Art. 93, IX; CLT, Art. 832; sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de CPC, Art. 489 e Art. 1.013; e C. TST-SUM-393. O Recurso estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem Ordinário não exige prequestionamento e devolve toda a maté

Judiciário ● 08/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3344/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Novembro de 2021 1845 judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do OJ-340]. STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) Por corolário, o Órgão do Poder Judiciário (OPJ) não é obrigado a igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão responder a todos os argumentos das partes quando já tenha dever-se-á apl