Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 898 1504 576.01.2010.047047-1/000000-000 - nº ordem 2550/2010 - Outros Feitos Não Especificados - OBRIGAÇÃO DE FAZER EDUARDO FELIX DE ARAUJO X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. EDUARDO FELIX DE ARAÚJO, devidamente qualificado(a) nos autos, ajuizou “Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 898 1514 MARIA SIQUEIRA PAES X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. MARIA SIQUEIRA PAES, devidamente qualificado(a) nos autos, ajuizou “Ação de procedimento ordinário com Pedido de Tutela Antecipada” contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO, na qual pleiteia o fornecimento mensal d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1266 1656 Comarca: Araçatuba Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 24/06/2009 Data de registro: 27/07/2009” Não havendo preliminares, passo à análise do mérito, no que verifico que a ação é procedente. A Constituição Federal (art. 196, art. 1º, III, art.197, dentre outros)

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1275 1828 (fls. 09/23). Decisão do Juízo (fls. 26). A antecipação da tutela foi deferida (fls. 27/v). Ofício(s) (fls. 33/35). Contestação (fls. 36/42). Réplica (fls. 50/60). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E D E C I D O. O feito em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 330, I, do Código de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1284 1764 saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. A Constituição do Estado de São

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1268 1782 Sem sucumbência, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 55 da Lei nº 9.099/95, sendo que este último dispõe, in verbis: “A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorren

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1293 1743 parte, independentemente do regime jurídico, bem como condenar a requerida a pagar as diferenças, observando-se eventual prescrição qüinqüenal anterior à propositura da ação, com juros de mora e atualização monetária na forma do artigo 1º-F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1210 1716 condições de saúde da população, sobretudo aos carentes, é obrigação solidária estampada na Constituição Federal e envolve os Municípios, Estados e à União. Por fim, entendo que é perfeitamente cabível a imposição de multa diária cominatória em caso de descumprimento da medida pelo(a) reque

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1202 1469 576.01.2011.055512-3/000000-000 - nº ordem 500/2011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - MADALENA FERNANDES PIMENTEL X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. MADALENA FERNANDES PIMENTEL, devidamente qualificado(a) nos autos, ajuizou “Ação de obrigação de f

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 17 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1165 1569 nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 55 da Lei nº 9.099/95, sendo que este último dispõe, in verbis: “A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará a