Seção III ● 20/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1853 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/08/2015 NR. PROTOCOLO : 153954-59.2015.8.09.0149 AUTOS NR. : 395 NATUREZA : APURACAO DE ATO INFRACIONAL MENOR : LSM VITIMA : SP DESPACHO : PROTOCOLO N: 201501539544 DESPACHO RECEBO A REPRESENTACAO OFERECI DA PELO MINISTERIO PUBICO NOS TERMOS DA LEI N 8.069/90, POR ESTAR EM PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, HAVENDO ELEMENTOS PARA SUA A DMISSAO. CITE-SE O ADOLESCENTE (ARTIGO 111

Seção III ● 22/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2117 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/09/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/09/2016 DOLESCENTE PARA O DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2017, AS 10H10MIN. ASSIM , NOTIFIQUE-SE O ADOLESCENTE (ARTIGO 111, INC. I, DO ECA) CIENTIF ICANDO-A DO TEOR DA REPRESENTACAO, BEM COMO SEUS PAIS OU RESPONSA VEIS. O ADOLESCENTE E SEUS PAIS, OU RESPONSAVEIS, PODERAO ESTAR A COMPANHADOS DE ADVOGADO (ART. 184, 1, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE). SE O ADOLESCENTE, EMBORA NOTI

Seção III ● 25/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1678 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/11/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/11/2014 NR. PROTOCOLO : 379235-67.2014.8.09.0149 AUTOS NR. : 947 NATUREZA : APURACAO DE ATO INFRACIONAL VITIMA : MAR MENOR : JPBN DESPACHO : PROTOCOLO N: 201403792350 DECISAO RECEBO A REPRESENTACAO OFERECID A PELO MINISTERIO PUBICO DO ESTADO DE GOIAS NOS TERMOS DA LEI N 8 .069/90, POR ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, HAVENDO EL EMENTOS PARA SUA ADMISSAO. CITE-SE O ADO

Seção III ● 14/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1989 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/03/2016 ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 10/03/2016 NR. NOTAS : 7 COMARCA DE RUBIATABA ESCRIVANIA : FAMILIA, SUC. INF.JUV. E 1.CIVEL ESCRIVÃO(Ã) : MARIA ALICE DA SILVA GARCIA NERI JUIZ DE DIREITO : ROBERTA WOLPP GONCALVES ========================================================

Seção III ● 03/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1924 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/12/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/12/2015 O TEOR DA REPRESENTACAO E DA DATA DA AUDIENCIA. NOTIFIQUE-OS, TAM BEM, QUE DEVERAO COMPARECER ACOMPANHADO DE ADVOGADO, SOB PENA DE SER-LHE NOMEADO DEFENSOR DATIVO. NOTIFIQUE-SE, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE. AGUAS LINDAS DE GOIAS, 27 DE NOVE MBRO DE 2015. FELIPE LEVI JALES SOARES JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA VITIMA MENOR : : :

Seção III ● 25/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1878 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 25/09/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/09/2015 ARTIGO 186 E SEGUINTES DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, ISTO E, APOS A AUDIENCIA DE APRESENTACAO E INQUIRICAO DO ADOLESCE NTE INFRATOR E SEUS RESPONSAVEIS, O DEFENSOR TERA 3 (TRES) DIAS P ARA A DEFESA PREVIA. DE-SE CIENCIA AO REPRESENTENTANTE MINISTERIA L. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. TRINDADE, 17 DE AGOSTO DE 2015. KARINE UNES SPINELLI BASTOS JUIZA DE DIREITO NR.

Seção III ● 22/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2672 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 22/01/2019 Publicação: quarta-feira, 23/01/2019 O DO INSTITUTO JURIDICO DA GUARDA, CONFORME SE INFERE DO ARTIGO 3 3, 1, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, NAO HA OBICE AO DE FERIMENTO DO PEDIDO. ADEMAIS, ACRESCA-SE, CONFORME O ARTIGO 35 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, QUE A GUARDA PODERA SER RE VOGADA A QUALQUER TEMPO. PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A GUARDA DEFINITIVA DA CRIANCA LA

Seção III ● 06/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1644 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/10/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/10/2014 MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS SE FA RA PRESENTE QUANDO PROPICIAR AOS ADOLESCENTES OPORTUNIDADE DE DEI XAREM DE SER MERAS VITIMAS DA SOCIEDADE INJUSTA QUE VIVEMOS, PARA SE CONSTITUIREM EM AGENTES TRANSFORMADORES DESTA MESMA REALIDADE NO VERTENTE CASO, DOS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS RESTA DEMON STRADA A MATERIALIDADE E A AUTORIA, UMA VEZ QUE A MATERIALIDADE F ORA COMPROVAD

Seção III ● 26/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1793 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/05/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 27/05/2015 ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, OS ATOS INFRACIONAIS COMETI DOS POR AGENTES QUE A EPOCA DO FATO, POSSUEM MENOS DE 18 (DEZOITO ) ANOS DE IDADE, PERMITINDO EXCEPCIONALMENTE A APLICACAO DESTAS R EGRAS AS PESSOAS ENTRE 18 (DEZOITO) E 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDA DE. COM EFEITO, HAVENDO A SUPERVENIENCIA DA MAIORIDADE DO ADOLESC ENTE E NAO SENDO POSSIVEL VERIFICAR A AP

Seção III ● 17/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2370 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 17/10/2017 Publicação: quarta-feira, 18/10/52017 .069/90, A IDADE DO ADOLESCENTE A DATA DO FATO (ART. 104, PARAGRA FO UNICO, DO ECA). ASSIM, SE A EPOCA DO FATO O ADOLESCENTE TINHA MENOS DE 18 (DEZOITO) ANOS, NADA IMPEDE QUE PERMANECA NO CUMPRIME NTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA, AINDA QUE IMPLEMENTADA SUA MAIORIDADE CIVIL. 2. O NOVO CODIGO CIVIL NAO REVOGOU O ART. 121, 5., DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE,