Seção II ● 25/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2275 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017 INADO COM OS 1 E 2 DO ARTIGO 110, TODOS DO CODIGO PENAL BRASILEIR O, MAS VALE-SE DA PENA EM PERSPECTIVA, OU SEJA, AQUELA QUE SERIA APLICADA NA SENTENCA FUTURA EM CASO DE CONDENACAO E CONSIDERANDO TODAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS QUE CIRCUNDAM O CASO, CONTANDO, POR FIM, SEU PRAZO PARA O PASSADO, E SUJEITANDO-SE AS CAUSAS DE INTERRUPCAO PREVISTAS NO ART. 117, I A IV, DO COD

Seção III ● 09/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1704 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/01/2015 . AS FLS. 102/105, O MINISTERIO PUBLICO, REQUEREU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 395, INCISO III DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ARTIGO 107, INCISO IV, C/C 109, INCISO V, DO CODI GO PENAL. E O RELATORIO. DECIDO. A PENA DO ARTIGO 155, DO CODIGO PENAL E DE RECLUSAO DE 01 (UM) A 04 (QUATRO) ANOS E MULTA. DE ACO RDO COM O ARTIGO 109, INCISO IV, DO CODIGO

Seção III ● 06/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1779 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/05/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/05/2015 DIANTA MOVIMENTAR EM VAO A MAQUINA JUDICIARIA PARA, APOS CONDENAR O REU, RECONHECER QUE O ESTADO NAO TEM MAIS O PODER DE PUNI-LO, DEVIDO A PRESCRICAO, DAI, DIANTE DA DESNECESSARIA E INUTIL INSTAU RACAO DA ACAO PENAL, FINDA-SE, CONCLUINDO PELA INEXISTENCIA DO IN TERESSE DE AGIR DO ESTADO, O QUAL PERDE O DIREITO DE APLICAR A PE NA. O PROCESSUALISTA HUMBERTO T. JUNIOR LE

Seção III ● 29/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2360 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 29/09/2017 Publicação: segunda-feira, 02/10/2017 EITO, DESDE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA OCORRIDO EM 16.05.2014 ATE A PRESENTE DATA, TIVEMOS UM LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 01 ANO E 06 MESES, SEM OUTRA INTERRUPCAO. PORTANTO, E DE SE CONCLUIR QUE A P ENA APLICADA ESTARIA ACOBERTADA PELA CHAMADA PRESCRICAO RETROATIV A DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL. RESSALTE-SE QUE, AOS POUCOS, A D OUTRINA E A JURISPRUDENCIA VEM ADMITINDO A PR

Seção II ● 08/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2325 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 08/08/2017 Publicação: quarta-feira, 09/08/2017 APLICACAO DA PENA E A SUA DEVIDA EXECUCAO. ESCOADO O PRAZO, VERIF ICA-SE A PRESCRICAO. O CODIGO PENAL BRASILEIRO DISCIPLINA QUATRO FORMAS DE PRESCRICAO: A) PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA; B) PRE SCRICAO SUBSEQUENTE OU SUPERVENIENTE; C) PRESCRICAO RETROATIVA E D) PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA. ENTRETANTO, EM RAZAO DO DE CURSO DO TEMPO E COMUM, EM MUITOS CASOS, ANTES

Seção II ● 05/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2084 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/08/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/08/2016 009 (FLS. 50), JA TENDO TRANSCORRIDO MAIS DE 03 (TRES) ANOS SEM A OCORRENCIA DE NENHUMA OUTRA CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. INSTADO A SE MANIFESTAR, O PARQU ET REQUEREU, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CODIGO D E PROCESSO CIVIL, APLICAVEL ANALOGICAMENTE AO ARTIGO 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A EXTINCAO DO PROCESSO, SEM

Seção II ● 20/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1915 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/11/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/11/2015 NAO PODE REDUZIR-SE A PALCO DE ELUCUBRACOES DOGMATICAS, PARA REC REIO DE PENSADORES ISOTERICOS. O PROCESSO DE NOSSO FINAL DE SECUL O, E SOBRETUDO UM INSTRUMENTO DE REALIZACAO EFETIVA DOS DIREITOS SUBJETIVOS VIOLADOS OU AMEACADOS DE REALIZACAO PRONTA, CELERE E P OUCO ONEROSA. ENFIM, UM PROCESSO A SERVICO DE METAS NAO APENAS LE GAIS, MAS TAMBEM SOCIAIS E POLITICAS. UM PR

Seção III ● 20/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1894 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/10/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/10/2015 A PENA E IGUAL A 1 ( UM) ANO OU SENDO SUPERIOR NAO EXCEDE A 2 (DO IS). ASSIM, RESTA PONDERAR QUE, IN CASU, A PRESCRICAO SE DARIA EM 17/4/2016, TENDO EM VISTA QUE A DENUNCIA FOI RECEBIDA NO DIA 18/ 4/2012 (F. 86). DESTA FORMA, VERIFICA-SE QUE SOMENTE COM A APLICA CAO DA PENA MAXIMA EM ABSTRATO A PENA NAO ESTARIA PRESCRITA. RESS ALTA-SE QUE, AOS POUCOS, A DOUTRINA E A J

Seção III ● 16/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1892 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/10/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/10/2015 E INQUERITO PENAL INSTAURADO PARA APURAR A SUPOSTA PRATICA DO CRI ME DEFINIDO NO ART. 297, 4, DO CODIGO PENAL. INSTADO A MANIFESTAR -SE O REPRESENTANTE MINISTERIAL REQUEREU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS , COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 107, IV, C/C 109, III, AMBOS DO CODIGO PENAL (FF. 28/30). E O RELATORIO. DECIDO. POIS BEM, COMO SE SABE O ART. 297, 4 DO CODIGO PENAL, PREVE QUE

Seção III ● 16/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1652 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/10/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/10/2014 o(s) individuo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infra¦`o ({es) especificada(s) acima. E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar incerto e n`o sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da senten¦a abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitara em julgado a senten¦a. Senten¦a: BREVE RELATO DECIDO O DIREITO DE PUNIR DO ESTADO