Seção II ● 01/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1797 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/06/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/06/2015 SANCIONAR O INFRATOR DA LEI PENAL E DELIMITADO NO TEMPO. A LEI F IXA PRAZOS, ENTRE OS QUAIS O ESTADO PODE EXERCER O SEU JUS PUNIEN DI, ISTO E, O DIREITO DE EXIGIR A APLICACAO DA PENA E A SUA DEVID A EXECUCAO. ESCOADO O PRAZO, VERIFICA-SE A PRESCRICAO. O CODIGO P ENAL BRASILEIRO DISCIPLINA QUATRO FORMAS DE PRESCRICAO: A) PRESCR ICAO DA PRETENSAO PUNITIVA; B) PRESCRICAO

Seção III ● 27/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1794 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 27/05/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 28/05/2015 M 14/09/2009. A DENUNCIA FOI RECEBIDA AOS 13/10/2010 (FL. 14). IN STADO A MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLICO OPINOU PELA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO INDICIADO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 107, INCISO IV, (1 FIGURA) E 109, INCISO VI, AMBOS DO CODIGO PENAL. E O RELA TORIO. DECIDO. O DIREITO DE PUNIR DO ESTADO-ADMINISTRACAO DECORRE DO ORDENAMENTO LEGAL E CONSISTE NO PODER G

Seção III ● 21/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1831 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/07/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/07/2015 IGO PENAL: O ARTIGO 147 DO CODIGO PENAL PREVE QUE A REPRIMENDA PA RA O CRIME EM COMENTO E DE 01 (UM) A 06 (SEIS) MESES. DE ACORDO C OM REDACAO ATUAL DO INCISO VI DO ARTIGO 109 DO CODIGO PENAL, A IN FRACAO PENAL MENCIONADA ACIMA PRESCREVE EM 03 (TRES) ANOS. OCORRE QUE, JA SE PASSARAM MAIS DE 03 (TRES) ANOS SEM QUE A PRETENSAO P UNITIVA DO ESTADO FOSSE LEVADA A CABO. NE