Judiciário ● 30/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3298/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Agosto de 2021 13264 procedência, serão apurados apenas na fase própria de liquidação fatos constitutivos do direito alegado (art. 818, I, da CLT). Porém, os de sentença, quando as partes terão a oportunidade de apresentar elementos dos autos não convencem de que efetivamente havia o e impugnar cálculos. acúmulo propalado na inicial, mas sim, ao revés, que as atividades exec

Judiciário ● 09/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3055/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Setembro de 2020 8311 de exposição ao agente físico “vibração”, ao qual notoriamente a entrevistas realizadas pela fiscalização a motoristas e cobradores estão expostos os trabalhadores motorista e cobrador no exercício de empresas operadoras do sistema de transporte urbano é de sua profissão, no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais insuficiente a atribuir valor pr

Judiciário ● 03/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

3591/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Novembro de 2022 1373 e Resultados, tampouco em relação a sua divulgação. pactuadas para o exercício, mediante o pagamento de valores, de Por todo o exposto, decido julgar improcedentes os pedidos forma pecuniária, que, por princípio, podem ser absolutamente formulados na petição inicial, tanto no que diz respeito a obrigação variáveis entre si, por serem também em função

Judiciário ● 23/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3188/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 2306 moral coletiva dos indivíduos enquanto síntese das individualidades Destinação dos valores devidos percebidas como segmento, derivado de uma mesma relação A destinação dos valores devidos deverá servir à reconstituição dos jurídica-base. bens lesados, a critério do Ministério Público do Trabalho, com 2. O dano extrapatrimonial coletivo prescinde da

Judiciário ● 14/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3493/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 40 Examino. § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar Na inicial, o reclamante sustentou que o ACT acostado lhe regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos garantiria diversos direitos, dentre eles, a percepção da PLR da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de referente ao ano de 2020 conform

Judiciário ● 10/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2911/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Fevereiro de 2020 968 36.10.1.2 da Norma Regulamentadora nº 36 do Ministério do saúde ocupacional - ASO, na forma do item 7.4.4 e 7.4.4.1 da NR-7 Trabalho e Emprego ou da legislação que as venha complementar do MTb; ou substituir; - 8. ELABORAR e IMPLEMENTAR a análise ergonômica do - 2. MANTER as câmaras frias em funcionamento com dispositivo trabalho (AET) em todos os seus e

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

a exibição, nos termos do artigo 6º, parágrafo único, da Lei n. 1.533/51. Nesse sentido: A ação mandamental não se confunde com processos cujos ritos são ordinários, ou seja, onde é possível a produção de todas as provas possíveis à elucidação da controvérsia. Seu rito é distinto. As provas têm que ser pré-constituídas, de modo a evidenciar a latente ofensa ao direito líquido e certo invocado pelo impetrante. Caso não restem atendidos os seus requisitos intrínsecos, nã

Judiciário ● 28/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2113/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Novembro de 2016 90 ba704da, pág. 5), a denunciar a infração aos dispositivos legais couro; que após a autuação a empresa providenciou a compra arrolados supra. de tais luvas, bem como o treinamento dos funcionários para o Em contestação a defesa indica o fornecimento de EPI, bem como manuseio deste;... que não sabe informar se a empesa ratifica as razões da defesa administ

Judiciário ● 28/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2674/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2019 689 a sua aplicação, tendo em vista não só a circunstância de somente título de participação nos lucros resultados - PLR, julgo terem se tornado incontroversas com a decisão proferida, mas improcedente o pedido de letra "W". também em razão de sua natureza punitiva que exigiria interpretação restritiva. DANO MATERIAL - PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO, Por

Judiciário ● 03/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2284/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Agosto de 2017 215 liquidação. Participação nos Resultados para 2014, de acordo com o previsto Do mesmo modo, no que se refere aos reflexos do adicional de na Lei 10.101, de 19 Dezembro de 2000. férias, o termo de rescisão contratual demonstra que este foi pago Parágrafo Primeiro: A comissão, acima referida, elaborará a considerando apenas o adicional de 1/3, parâmetro já ob