Judiciário ● 30/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3213/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 119 como escritas na inicial e não como reconhecidas na sentença. Regulamentadora 9 do Ministério do Trabalho ou da legislação que Pois bem. a venha complementar o substituir, sob pena de multa de R$ Conforme preceituam os arts. 897-A, caput da CLT c/c 1022, I e II, 5.000,00 por estabelecimento cujo programa estiver em do CPC, o instrumento processual do qual a parte

Judiciário ● 26/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2214/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 8187 f7491c2 a ID ead452e), com reflexos em 13º salários, FGTS mais multa rescisória, férias acrescidas do terço e verbas rescisórias, na Com efeito, a "Participação nos Resultados - PPR" exige o forma do pedido inicial (ID ee4d85f - pág. 8). cumprimento de metas coletivas e individuais que são estipuladas conforme a "Estrutura do Programa de Criação de Valores -

Judiciário ● 11/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3243/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 14696 AIRR - 2363-64.2012.5.03.0087, Relator. Des.: Paulo Américo Maia da parcela, em razão do pagamento habitual. de Vasconcelos Filho, 6ª Turma. DEJT 18/12/2015).” Por fim, cumpre destacar, que antes da Lei 13.467/17, a verba paga Rejeito. habitualmente como prêmio, ostenta nítido caráter salarial (Súmula 209, STF). 5 – Prescrição Assim, reconheço a nature

Judiciário ● 24/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3169/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2021 58 características do acidente ou da doença ocupacional, os fatores previsto na NR-7; ambientais, as características do agente e as condições do 5.9-Deixar de implementar programa de vigilância epidemiológica indivíduo portador de doença ocupacional ou acidentado. para detecção precoce de casos de doenças relacionadas ao Diante da ausência de documentaç�

Judiciário ● 24/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2547/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Agosto de 2018 47 2.2.1. OBRIGAÇÕES DE FAZER. ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS REGULAMENTADORAS 5 E 7. O SINTRAMASSAS-ES (Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de torrefação e moagem de café, café solúvel, panificação e confeitaria, massas alimentícias e biscoitos, beneficiamento e industrialização de trigo, temperos e condimentos, doces e conservas alimentícias e similares no Estado d

Judiciário ● 28/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2483/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Maio de 2018 2327 GOIANIA, 26 de Maio de 2018 empregados sejam mantidas fora dos armários; j) Disponibilizar CLEUZA GONCALVES LOPES material para a limpeza, enxugo ou secagem das mãos no lavatório, Juiz Titular de Vara do Trabalho bem como não permitir o uso de toalhas coletivas no lavatório; k) Sentença Dotar a serra circular de coifa protetora do disco e cutelo divisor, Proc

Judiciário ● 17/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2086/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Outubro de 2016 1300 auditoria fiscal do trabalho, conforme jurisprudência e doutrina i) se abster de ultrapassar o limite máximo de 10 (dez) horas diárias uniformes, gozam de presunção de veracidade, tudo a evidenciar a na compensação da duração do trabalho; inequívoca presença do requisito da probabilidade do direito. j) instalar proteção coletiva nos locais com risco de

Judiciário ● 26/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2278/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 168 escala laboral, flexibilidade especial para trocas de horários e (cinquenta mil reais) por irregularidade encontrada; 51-Contemplar utilização das pausas das nutrizes, sob pena de pagamento de na estrutura do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, o multa mensal de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por planejamento anual com estabelecimento de metas, priorid

Judiciário ● 05/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2657/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Fevereiro de 2019 615 Ambientais, a forma do registro, manutenção e divulgação dos Manifestamente há uma injusta lesão à esfera moral da coletividade dados, nos termos do item 9.2.1, alínea "c", da NR-9; 12- Utilizar dos trabalhadores da Ré, havendo necessidade de reparação equipamento de proteção individual no âmbito do Programa de pecuniária. Neste sentido decidiu a 2ª

Caderno 1 - Administrativo ● 24/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 24 de Fevereiro de 2015 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano V - Edição 1153 20 do Ministério Público do Estado do Ceará), c/c a Lei nº 14.747, de 28 de junho de 2010, publicada no Diário Oficial do Estado de 30 de junho de 2010, CONSIDERANDO o teor do Decreto Estadual nº 31.668, de 5 de fevereiro de 2015, publicado no Diário Oficial do Estado de 5 de fevereiro de 2015; CONSIDERANDO a criação de cargos de provimento em comissão, na estrutura