TJSP 06/06/2022 - Pág. 4633 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 6 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3521
4633
da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Felipe Batista Honorato dos
Santos (OAB: 424420/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) Sandro Vinicius de Almeida (OAB: 153959/SP)
Nº 1001708-05.2020.8.26.0346 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Martinópolis - Recorrente: PREFEITURA
MUNICIPAL DE MARTINÓPOLIS - Recorrida: Geni Aparecida Garcia Mota - Magistrado(a) Michel Feres - Deram provimento ao
recurso. V. U. - EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO
SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SEUS REFLEXOS. MUNICÍPIO QUE
NÃO POSSUI REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. ADOÇÃO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS),
A CARGO DO INSS. NÃO APLICAÇÃO DO DECIDIDO PELO STF, NO JULGAMENTO DO RE Nº. 593.068/SC, EM SEDE
DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 163). NO ÂMBITO DO RGPS INCIDE A HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 28, DA LEI
N. 8.212/91, A QUAL IMPÕE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE TODA VERBA DE NATUREZA SALARIAL. DESCONTO
REGULAR EFETUADO PELO MUNICÍPIO, QUE BENEFICIARÁ O SERVIDOR, POIS SERÁ COMPUTADO PARA APURAÇÃO
DA RENDA MENSAL DE SUA FUTURA APOSENTADORIA. CONCERNENTE AO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS O
PRETÓRIO EXCELSO DECIDIU NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 1072485, COM REPERCUSSÃO
GERAL (TEMA 985), QUE “É LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O VALOR SATISFEITO A TÍTULO
DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS”. ASSIM, ALVITRAM-SE COMO LEGÍTIMOS E REGULARES OS DESCONTOS
EFETUADOS PELO MUNICÍPIO. PRECEDENTES DESTA TURMA. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO PARA SE JULGAR
IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR DA AÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no
sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro,
nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias
ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Angela Lucia Guerhaldt Cruz (OAB: 119745/SP) - Lídia Aparecida Cornetti (OAB:
193606/SP) - Lucieda Nogueira Goes de Souza (OAB: 202144/SP)
Nº 1001853-27.2017.8.26.0456/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Pirapozinho - Embargado:
Município de Pirapozinho - Recorrida: Neide Tolin Vizari - Magistrado(a) Michel Feres - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - EMENTA: JEFAZ. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VOTO DE AUTOS DIVERSOS
EQUIVOCADAMENTE JUNTADO NESTES AUTOS. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DAQUELE VOTO. PROLAÇÃO E
JUNTADA DE VOTO CORRETO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRETENSÃO
DE COMPELIR O PODER PÚBLICO AO FORNECIMENTO MENSAL DO RANIBIZUMABE (10 MG/ML-0,23ML), UMA VEZ POR
MÊS, POR TEMPO INDETERMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO O FORNECIMENTO GRATUITO DO
MEDICAMENTO SOLICITADO À PARTE RECORRIDA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR TOTALMENTE
IMPROCEDENTE A AÇÃO. DESCABIMENTO. ENTE PÚBLICO MUNICIPAL QUE DETÉM ATRIBUIÇÃO E COMPETÊNCIA
PARA A EXECUÇÃO DA DECISÃO QUESTIONADA ATÉ POR NÃO CONFIGURAÇÃO TÉCNICA DO MEDICAMENTO COMO
SENDO DE “ALTO CUSTO”. RESPONSABILIDADE COM A SAÚDE PÚBLICA É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS
INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 196 E 198, §1º, DA CF. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM FORNECER
ATENDIMENTO INTEGRAL À SAÚDE. PARTE RECORRIDA QUE COMPROVOU A IMPRESCINDIBILIDADE DOS REFERIDOS
MEDICAMENTOS E SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM O CUSTO DE TODOS ELES. SENTENÇA MANTIDA
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a
ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma
PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que
contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de
Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Sandro Vinicius de Almeida (OAB: 153959/SP) - Tatiana da Silva
Ferreira Nery (OAB: 339795/SP) - Tharcis Jose Leite da Silva (OAB: 348515/SP)
Nº 1002012-96.2019.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: Paulo Vicente
Neto - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO - Magistrado(a) Marcel Pangoni Guerra - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - EMENTA: “SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIRAPOZINHO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE
DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE” E “TERÇO DE FÉRIAS”. MUNICÍPIO QUE NÃO
POSSUI REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. ADOÇÃO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), A CARGO
DO INSS. NÃO APLICAÇÃO DO DECIDIDO PELO STF, NO JULGAMENTO DO RE Nº. 593.068/SC, EM SEDE DE REPERCUSSÃO
GERAL (TEMA 163). NO ÂMBITO DO RGPS INCIDE A HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 28, DA LEI N. 8.212/91, A QUAL IMPÕE
DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE TODA VERBA DE NATUREZA SALARIAL. VERBAS REFERIDAS QUE POSSUEM
NATUREZA REMUNERATÓRIA. DESCONTO REGULAR EFETUADO PELO MUNICÍPIO, QUE BENEFICIARÁ O SERVIDOR,
POIS SERÁ COMPUTADO PARA APURAÇÃO DA RENDA MENSAL DE SUA FUTURA APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO
EM SINTONIA COM O JULGADO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 0000105-37.2020.8.26.9035,
COM FULCRO NO ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 759/16, DO REGIMENTO INTERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS
JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.”
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União
- GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.
stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e
para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o
valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
\”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Aparecido Pedro dos
Santos (OAB: 437036/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/
SP) - Jose Carlos Alves do Nascimento (OAB: 147959/SP)
Nº 1002062-25.2019.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: Cristiano José
Rodrigues - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO - Magistrado(a) Michel Feres - Negaram provimento ao
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