TJSP 21/03/2022 - Pág. 3640 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 21 de março de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3470
3640
FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECORRIDA QUE LOGROU COMPROVAR A LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO
DÉBITO APONTADO E CONSEQUENTE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA CONDUTA DA RECORRIDA QUE
NÃO SE SUSTENTA DIANTE DA DECLARAÇÃO PRETÉRITA EM AUTOS DIVERSOS ACERCA DA CERTEZA, LIQUIDEZ
E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE FAZ DE RIGOR. DÍVIDA COMPROVADAMENTE EXISTENTE E
PASSÍVEL DE COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e
para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o
valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
\”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Mayara Cristina Bolognesi
Fernandes (OAB: 399846/SP) - JOÃO CARLOS GOMES BARBALHO (OAB: 155713/RJ)
Nº 1001477-32.2018.8.26.0480 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Bernardes - Recorrente:
Marizete Aparecida Bresques Machado - Recorrido: B.V. Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Magistrado(a)
Michel Feres - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: JECIV. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, TARIFA
DE CADASTRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, SEGURO PRESTAMISTA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO PREMIÁVEL
REALIZADAS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRECEDENTE JUDICIAL FIXOU A IMPRESCINDIBILIDADE
DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESPECIFICAR E DEMONSTRAR QUE OS SERVIÇOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS.
PROVA NÃO PRODUZIDA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. TARIFAS INDEVIDAS. NADA OBSTANTE A REGULAR
PREVISÃO CONTRATUAL, NÃO HÁ NENHUMA INDICAÇÃO DA REALIZAÇÃO CONCRETA DOS REFERIDOS SERVIÇOS E/
OU DE QUEM OS TENHA FEITO SEM OLVIDAR QUE, DE PRAXE, NO QUE TANGE À AVALIAÇÃO, O VALOR DE MERCADO
DE VEÍCULOS AUTOMOTORES JÁ É DETERMINADO PELA TABELA SEGUIDA OFICIALMENTE (TABELA FIPE), SENDO QUE
NA OMISSÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE AVALIAÇÃO ESPECÍFICA, REPUTA-SE TENHA HAVIDO MERA CONSULTA AO
SITE DA TABELA FIPE, O QUE DESAUTORIZA A COBRANÇA DA TARIFA EM QUESTÃO (AVALIAÇÃO DO BEM). COBRANÇAS
TODAS AFASTADAS. SEGURO PRESTAMISTA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. COBRANÇAS AFASTADAS. VENDA CASADA
CONFIGURADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE RIGOR NA FORMA SIMPLES E NÃO NA FORMA COMPOSTA EIS QUE NÃO
CONFIGURADA TECNICAMENTE A HIPÓTESE LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO SENTIDO DE QUE SEJAM
RESTITUÍDAS, NA FORMA SIMPLES, AS COBRANÇAS RELATIVAS AOS TÍTULOS ACIMA NOMINADOS. (Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo
‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.
stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ivan Alves
de Andrade (OAB: 194399/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Cibely do Valle
Esquina Santos (OAB: 205853/SP)
Nº 1001539-81.2017.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: PREFEITURA
MUNICIPAL DE SANDOVALINA - Recorrido: Marcelo Eduardo dos Santos - Magistrado(a) Michel Feres - Deram provimento ao
recurso. V. U. - EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO
SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL NOTURNO E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. MUNICÍPIO DE
MARTINÓPOLIS QUE NÃO POSSUI REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. ADOÇÃO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL (RGPS), A CARGO DO INSS. NÃO APLICAÇÃO DO DECIDIDO PELO STF, NO JULGAMENTO DO RE Nº. 593.068/
SC, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 163). NO ÂMBITO DO RGPS INCIDE A HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO
28, DA LEI N. 8.212/91, A QUAL IMPÕE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE TODA VERBA DE NATUREZA SALARIAL.
DESCONTO REGULAR EFETUADO PELO MUNICÍPIO, QUE BENEFICIARÁ O SERVIDOR, POIS SERÁ COMPUTADO PARA
APURAÇÃO DA RENDA MENSAL DE SUA FUTURA APOSENTADORIA. CONCERNENTE AO TERÇO CONSTITUCIONAL
DE FÉRIAS O PRETÓRIO EXCELSO DECIDIU NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 1072485, COM
REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 985), QUE “É LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O VALOR
SATISFEITO A TÍTULO DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS”. ASSIM, ALVITRAM-SE COMO LEGÍTIMOS E REGULARES
OS DESCONTOS EFETUADOS PELO MUNICÍPIO. PRECEDENTES DESTA TURMA. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO
PARA SE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR DA AÇÃO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Clarismundo Correia Vieira (OAB: 148431/SP) Maicron Eder Lezina Betin (OAB: 261698/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP)
Nº 1001815-49.2020.8.26.0346 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Martinópolis - Recorrente: Banco Votorantim
S.A. - Recorrida: Maria de Fatima Sousa Moreira - Magistrado(a) Fabio Mendes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso,
nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: “RELAÇÃO DE CONSUMO PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO
AUTORA QUE DILIGENCIOU JUNTO AO TELEFONE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
INCIDÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FORTUITO INTERNO SÚMULA 479
DO STJ APLICABILIDADE DANO MORAL INEXISTENTE MERO DISSABOR SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA
APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANO MORAL FICANDO MANTIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO
DANO MATERIAL SUPORTADO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Mauri Marcelo Bevervanço Junior (OAB: 42277/
PR) - Wambier, Yamasaki, Bevervanço & Lobo Advogados (OAB: 2049/PR) - Beatriz Fukunari (OAB: 390993/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º