52 resultados encontrados para excepcional que restringe - data: 13/08/2025
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Processos encontrados
3350/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Novembro de 2021 Autos nº 1000400-59.2021.5.02.0202 9388 vigência da Lei 9957/2000). Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada durante a vigência da Lei n. 13.467/17, são aplicáveis as regras processuais previstas Ao(s) dezesseis dias do mês de novembro de 2021, às 18h05min, na Lei 13.467/2017. na Sala de Audiência da 02ª Vara do Trabalho de Barueri, pela Em relação ao
DO CÓDIGO PENAL. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 312 DO CPP. 1. O direito do réu de apelar em liberdade não lhe pode ser denegado, se permaneceu solto durante a instrução criminal e não restaram evidenciadas quaisquer das hipóteses previstas no art. 312 do CPP, quando da prolação da r. decisão condenatória (Precedentes). 2. Inexiste motivação convincente se não foi indicado qualquer fato novo que justificasse a expedição de mandado d
ANO X - EDIÇÃO Nº 2191 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/01/2017 QUE ESTAVAM ESCONDIDOS ATRAS DE UM CAMINHAO. UM DELES SEGUROU A VITIMA E O OUTRO DESFERIU DISPAROS DE ARMA DE FOGO, EVANDINDO-SE, LOGO EM SEGUIDA. A VITIMA VEIO A OBITO NO LOCAL. DURANTE AS INVE STIGACOES, FORAM OUVIDOS OS TIOS DA VITIMA GERSON CARLOS BOAVENTU RA E LEIA ALVES DE ABREU BOAVENTURA (F. 20 E 21, RESPECTIVAMENTE DOS AUTOS N 201604100529, EM APENSO) QUE SOUBERA
ANO X - EDIÇÃO Nº 2194 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/01/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/01/2017 ERACAO CRIMINOSA, JA QUE NAO EXISTE INDICIOS DE QUE COMETERA NOVO S FATOS TIPICOS COM O RESTABELECIMENTO DE SUA LIBERDADE. LEMBROU O DIREITO A CELA ESPECIAL DO REQUERENTE E QUE NAO ESTA SENDO EXER CIDO, FACE A FALTA DE ESTRUTURA DO ESTADO, PLEITEANDO A TRANSMUTA CAO DE SUA PRISAO PARA DOMICILIAR, COM OU SEM MONITORAMENTO ELETR ONICO. FRISOU QUE JA SE PASSARAM MAIS DE 208
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2586 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 11/09/2018 Publicação: quarta-feira, 12/09/2018 OS DE SOCORRO QUE, POSTERIORMENTE, FOI ENCONTRADA MORTA COM FERIM ENTOS DE ARMA BRANCA. FOI INFORMADO A POLICIA CIVIL QUE A VITIMA HAVIA MUDADO PARA AQUELE LOCAL, UMA SEMANA ANTE DO CRIME, E RESID IA COM SEUS DOIS FILHOS. NOS AUTOS EM APENSO (N 201800436534) O D ELEGADO DE POLICIA REPRESENTOU PELA PRISAO TEMPORARIA DO SUSPEITO LUCAS MURUSSI ALLEGRETTI, FILHO DA VITIMA, Q
DO CÓDIGO PENAL. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 312 DO CPP. 1. O direito do réu de apelar em liberdade não lhe pode ser denegado, se permaneceu solto durante a instrução criminal e não restaram evidenciadas quaisquer das hipóteses previstas no art. 312 do CPP, quando da prolação da r. decisão condenatória (Precedentes). 2. Inexiste motivação convincente se não foi indicado qualquer fato novo que justificasse a expedição de mandado d
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1958 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 27/01/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 NAL BRASILEIRO. RECEBIDA A DENUNCIA NOS AUTOS PRINCIPAIS (N 20150 0093232) E DECRETADA A PRISAO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA GARANT IA DA ORDEM PUBLICA, CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL E DA APLI CACAO DA LEI PENAL (F. 239/245), O REQUERENTE FOI CITADO PELA VIA EDITALICIA (F. 271/272). CONSOANTE PREVE O ARTIGO 313, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E PASSIVEL A DE
1649/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Janeiro de 2015 3129 devidos, além dos honorários advocatícios, bem como pela força de trabalho desses ´altos empregados` não se negocia por concessão dos benefícios da justiça gratuita, atribuindo à causa o unidade de tempo ou produção específica, mas por resultados importe de R$ 46.003,16. Procuração e documentos foram juntados. econômico-financeiros e sociais, e tamb�
2554/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Setembro de 2018 sócio ou se é utilizado para a sua residência. Essa matéria é de 5948 Neto, DOE/SP 17.10.03). embargos à execução. Nos embargos de terceiro somente é possível a discussão acerca da condição daquele que teve bens de Não fosse o bastante, a lei no 8.009/90 também não é oponível sua posse ou propriedade constritos, visando sua proteção, caso perante o c
2554/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Setembro de 2018 Colhe-se da jurisprudência: 5955 através de certidões de todos os cartórios de registro, deveriam comprovar essa qualidade, o que não ocorre nos autos. Portanto, "Embargos de terceiro. Objeto. Os embargos de terceiro não se sob qualquer enfoque, improcedem os teores do agravo de petição prestam à discussão acerca de o bem penhorado possuir ou não dos embargan