Seção II ● 06/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2365 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 06/10/2017 Publicação: segunda-feira, 09/10/2017 NTE PREVE O ARTIGO 313, INCISO I, DO MESMO CODIGO PROCESSUAL, E P OSSIVEL SUA DECRETACAO NOS CRIMES DOLOSOS PUNIDOS COM PENA PRIVAT IVA DE LIBERDADE MAXIMA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, COMO E O CASO DOS PRESENTES AUTOS. POR SER MEDIDA EXCEPCIONAL QUE RESTRINGE O BEM JURIDICO DA LIBERDADE, DEVE SER DECRETADA SOMENTE QUANDO NAO EXISTIREM OUTRAS MEDIDAS MENOS INVASIVAS CAPAZE

Judiciário ● 04/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2554/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Setembro de 2018 5941 20010283700 AP, Ac. nº 20010508923, 6ª T., rel. Juíza Sônia legislador referiu-se às dívidas "contraídas" pelos cônjuges ou Aparecida Gindro, DOE/SP 14.09.01). pelos pais ou filhos que sejam proprietários do imóvel e nele residam. A ideia de "contrair" pressupõe um ato jurídico Embargos de terceiro e a impenhorabilidade do bem de família. 1. subjacente

Judiciário ● 06/05/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1466/2014 Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Maio de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região VARA DO TRABALHO DE MATÃO Despacho Despacho Processo Nº RTOrd-0000483-22.2012.5.15.0081 RECLAMANTE Anisio do Amaral Advogado Antonio Marcos de Oliveira(OAB: 266328SPD) RECLAMADO Leão Engenharia S/A Advogado Daniel de Lucca e Castro(OAB: 137169SPD) Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s): Tomar ciência da Sentença proferida às fls. 396/404: PROCEDENTE EM PARTE, Condenação: R$ 50

Publicações Judiciais I ● 18/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No tocante às alegações relativas à materialidade delitiva (consistente na ausência de laudo pericial a fim de atestar a falsidade das cédulas apreendidas) e ao elemento subjetivo do tipo – na hipótese, de que o paciente não teria conhecimento do conteúdo dos envelopes que seriam remetidos, já que apenas estaria prestando um serviço a um conhecido -, insta consignar que consistem em teses concernentes ao mérito da ação penal e que, portanto, exigem ampla cognição, razão pela q

Judiciário ● 17/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3350/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Novembro de 2021 9414 tempo, não estabelecendo nenhuma regra de transição. não é submetido à conciliação prévia, no âmbito das comissões (art. No tocante ao direito processual do trabalho, adoto a teoria da 625-D, CLT). unicidade do processo, para a qual processo é considerado como Por fim, é de se destacar que, se a ré tivesse interesse de conciliar, um conjunto de atos i

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/02/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

I.I.R.G.D. e à Autoridade Policial.Cumpra-se.Notifique-se o Ministério Público Federal.Intimem-se. 0002050-70.2015.403.6105 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 000161681.2015.403.6105) FABIO JOSE SCASSA(SP078596 - JOSE LUIZ GUGELMIN) X JUSTICA PUBLICA Trata-se de pedido de liberdade provisória e/ou relaxamento da custódia cautelar em razão ilegalidade da prisão em flagrante formulado em favor de FÁBIO JOSÉ SCASSA, preso em flagrante no dia 07.02.2015 em razão da prática dos c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2929 14 (OAB 214856/SP) Processo 1003475-54.2019.8.26.0236 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Alice Menzani de Almeida - Vistos. Intime-se a autora, a recolher as custas e despesas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias ou comprovar por meio de documentos o pedido de assistência judiciária,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 810 1744 27/09/2010 no livro nº 155 às Fls. 73: Assim, acolho os embargos de declaração para o fim de sanar a omissão e contradição apontadas na forma acima exposta. Como conseqüência, concedo à excipiente os benefícios da gratuidade. Anote-se. Além disso, passará o dispositivo da sentença a ser “(...) D

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2929 14 (OAB 214856/SP) Processo 1003475-54.2019.8.26.0236 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Alice Menzani de Almeida - Vistos. Intime-se a autora, a recolher as custas e despesas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias ou comprovar por meio de documentos o pedido de assistência judiciária,

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 09/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.174 - Disponibilização: sexta-feira, 9 de setembro de 2022 Cad 1 / Página 2126 os fatos, independentemente da produção de prova”. Continuam os autores que “[j]unto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos”. Ainda sobre o tema, Neves[11] aduz que “a existência de prova não conduz necessariamente a juízo de v