Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3021 661 ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos, dentro dos patamares fixados pelo V. Acórdão de fls. 16/26. 3) No que pertine ao pedido de compensação dos honorários advocatícios, o artigo 85 do CPC veda expressamente a compensação dos honorários sucumbenciais, in verbis: “A sentença condenará o vencido

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2732 4641 requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: ‘fumus boni iuris’. Também é preciso que a parte comprov

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2587 1124 variáveis para a correta fixação de alimentos, sejam eles provisórios ou definitivos. Quanto à possibilidade do alimentante, há verossimilhança nas alegações do agravante, isto porque o genitor se encontra em situação de desemprego (fls. 133 a 138 dos autos originários) e possui mais um filho (fls. 145 dos autos originá

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2448 854 o exposto, sobretudo em vista do alto valor estimado pelo perito engenheiro. Pugna pelo provimento deste agravo para que seja reformada a decisão atacada, no sentido de determinar que a perícia requerida seja feita por oficial de justiça avaliador e não por perito judicial. Decido. Presentes os requisitos dos artigos 1016 e 101

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1659 352 nego liminarmente seguimento ao recurso. P.R.I. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) Viviane Viana Sampaio (OAB: 319108/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213 Nº 2081096-18.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1488 873 multa aplicada, com pedido liminar para obstar o lançamento de cobrança de multa ou a inscrição no CADIN e outros órgãos cadastrais . Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pois ausentes os requisitos legais do artigo 273 do Código de Processo Civil, ou seja, a existência de prova inequívoca a co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 7 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 848 41 ANTONIO CARLOS VIEIRA DE SOUSA OAB/SP 37756 005.01.2009.502412-2/000000-000 - nº ordem 2449/2009 - Execução Fiscal (em geral) - PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA DE AGUAS DE LINDOIA X HUMA EMPREEND IMOBIL SC LTDA MA - Fls. 38 - Vistos. 1- Esclareça a Prefeitura Municipal quem deve figurar no pólo passivo da p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 31 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2924 2219 ), na forma do disposto no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Com o trânsito em julgado da presente e com a juntada do formulário, à serventia para as providências necessárias à expedição do mandado de levantamento eletrônico. 3. Oportunamente, comunique-se e arquivem-se os autos.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3462 880 o débito em sua conta destinada ao recebimento de salário. Aduz que o salário é impenhorável e, portanto, não pode ser utilizado para quitação de dívidas, conforme dispõe o art. 833 do CPC. Ressalta que que o Banco só poderá realizar o desconto das prestações de empréstimos e financiamentos diretamente da conta salári

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3185 1696 COMPETÊNCIA DA CÂMARA SUSCITADA. Tratando-se de pedido principal referente à rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de bem imóvel, deve ser reconhecida a competência para apreciar a matéria de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado I, nos termos do artigo 5º, I, item I.25, da Resolução 623/2013