Seção I ● 10/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2483 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 10/04/2018 Publicação: quarta-feira, 11/04/2018 Desta feita, pelas razões acima expostas, deve ser invertido o ônus da prova, bem como retiradas as negativações ou impedida a inclusão enquanto se discutem os fatos, já que a permanência causará prejuízos creditícios de grande monta. Além disso, tal medida não trará qualquer transtorno para a parte requerida, sendo plenamente reversível, já que o nome pode

Seção I ● 09/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2326 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/08/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/08/2017 O PROCON/GO é um órgão estatal de defesa do consumidor vinculado à Secretaria de Estado da Justiça, criado para a proteção das relações consumeristas, fazendo cumprir as normas do CDC e do Decreto nº 2.181/97, tendo poderes para julgar e aplicar as sanções administrativas definidas por estas legislações. De outro tanto, sabe-se que é vedado ao Judiciário ad

Seção I ● 09/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2326 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/08/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/08/2017 Pois bem. Como o próprio recorrente assume não ter cumprido os termos do acordo firmado na audiência de conciliação, no qual constou que “Findo o prazo estabelecido para cumprimento do acordo, deverá o(a) Reclamado(a) comprovar o efetivo cumprimento do acordo, dentro do prazo de 10 (dez) dias,” improcedem as teses de ilegalidade e excessividade da multa, aplicada

Judiciário ● 19/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018 4325 ajuizamento da própria ação, não eram desconhecidos à União, haja vista que por ela própria elaborados ou emitidos. Outrossim, não houve apresentação de nenhuma justificativa válida quanto ao retardo em trazê-los aos autos. A União ativa preliminar de cerceamento de defesa, sustentando não ter havido abertura, no caso em apreço, da fase de instrução Log

Judiciário ● 06/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2410/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Fevereiro de 2018 1324 princípios da legalidade, do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa, aduzindo, ao final, a excessividade da multa aplicada. Postula a concessão da liminar, a fim de suspender os efeitos da decisão impugnada até ser proferida decisão final naqueles autos. Atribuiu à causa o valor de R$1.000,00. Manoel Luiz da Costa Penido Documentos foram junt

Diário da Justiça ● 14/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7160/2021 - Segunda-feira, 14 de Junho de 2021 157 Trata-se de Apelação Cível proposta pelo CKBV FLORESTAL LTDA. em face da Sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal, que julgou extinto, por decadência, o presente Mandado de Segurança, nos termos do art. 23, da Lei nº 12.016/2009. Em suas razões recursais, a empresa alega ter ocorrido a sentença em erro material ao não considerar a ciência da inscrição em dívida ativ

Publicações Judiciais I ● 18/11/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3. Trata-se de mera formalidade imposta pela Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, nos termos da Portaria CAT n° 117/10, do Estado de São Paulo. 4. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 5. Agravo legal improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provim

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 26/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.083 - Disponibilização: terça-feira, 26 de abril de 2022 Cad 2/ Página 8658 9- Cumpra-se. VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, 28 de abril de 2020. SIMONE SOARES DE OLIVEIRA CHAVES Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8004998-47.2019.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Autor: Tecnoagil Telecomunicacoes E Sistema De Segur

Judiciário ● 12/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2432/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Março de 2018 2919 Ao final, requer sejam julgados improcedentes os pedidos Verifico que em 08/07/2013, a requerente foi autuada pela seguinte formulados na inicial, a fim de declarar a legalidade do Auto de irregularidade: "admitir ou manter empregados sem o respectivo Infração questionado, a condenação da autora no ônus de registro em livro, ficha ou sistema eletrônico competen

Diário da Justiça ● 24/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

309 TJPA - DI�RIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6883/2020 - Sexta-feira, 24 de Abril de 2020 agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótes