Seção III ● 30/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2516 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 30/05/2018 Publicação: segunda-feira, 04/06/2018 NCIAS LEGAIS GENERICAS: AUSENTES ATENUANTES E AGRAVANTES. CIRCUNS TANCIAS LEGAIS ESPECIFICAS: AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMI NUICAO. DESTARTE, TEM-SE A PENA EM 1 MES E 15 DIAS DE DETENCAO. R EGIME: O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E O ABERTO (ART. 3 3, 1, C, DO CP). CONVERSAO DA PENA E SURSIS: PRESENTES OS REQUISI TOS, CONVERTO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDA

Seção III ● 24/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2394 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 24/11/2017 Publicação: segunda-feira, 27/11/2017 DE 01 (UMA) HORA DE TRABALHO POR DIA DE CONDENACAO, EM LOCAL A S ER DESIGNADO PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. INCABIVEL O BENEFICIO DO SURSIS, ESTABELECIDO NO ART. 77 DO CODIGO PENAL, TENDO EM VIST A O QUANTUM DA PENA FIXADO NESTE ATO, BEM COMO EM RAZAO DA CONVER SAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENAS RESTRITIVAS DE DIREIT OS (ART. 77, INCISO III, DO CP). POR FIM, CON

Seção II ● 25/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2275 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017 O 61, INCISO II, ALINEA F, DO CODIGO PENAL, MAJORO A PENA EM 02 M ESES, TORNANDO-A EM 03 MESES DE DETENCAO. NAO HA ATENUANTES. NAO HA CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA, TAMPOUCO CAUSA DE AUMENTO DE PENA , RAZAO PELA QUAL TORNO-A EM DEFINITIVO EM 02 (DOIS) MESES DE DET ENCAO. A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIM E ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, LETRA C,

Seção III ● 16/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2449 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 16/02/2018 Publicação: segunda-feira, 19/02/2018 ANCAO PECUNIARIA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA. TENDO EM CONTA A SITUACA O FINANCEIRA DO CONDENADO, RESOLVO FIXAR O VALOR DE CADA DIA-MULT A EM 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO. III. 2 - DO REGIME IN ICIAL COM SUPEDANEO NO ART. 33, 2, "C", DO CP, FIXO O REGIME ABER TO PARA INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. III. 3 - DA SUBSTITUICAO D A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA SUSPENS

Seção II ● 12/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2267 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/05/2017 BASE EM 06 MESES DE DETENCAO. NAO HA ATENUANTES. DEIXO DE APLICA R A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, F, SOB PENA DE CONFIGURAR BIS IN IDEM. NAO HA CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA, TAMPOUCO CAUSA D E AUMENTO DE PENA, RAZAO PELA QUAL TORNO-A EM DEFINITIVO EM 06 (S EIS) MESES DE DETENCAO. A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO

Seção III ● 22/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2473 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 22/03/2018 Publicação: sexta-feira, 23/03/2018 DESTARTE, APLICO A PENA CONCRETA MAIS GRAVEMENTE INDIVIDUALIZADA, DE 13 ANOS E 4 MESES, E MAJORO-A EM 1/3 (UM TERCO), EM RAZAO DA ACENTUADA CULPABILIDADE AFERIDA, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 17 (DEZ ESSETE) ANOS, 9 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSAO. EMBORA EM PRISAO CAUTELAR, DEIXO DE EFETIVAR A DETRACAO PENAL, POIS OS C RIMES SAO HEDIONDOS, NOS TERMOS DO ART. 1, INC

Seção III ● 29/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1475 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/01/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/01/2014 ...POR TODO O EXPOSTO E CONSIDERANDO AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA DEDUZIDA NA DENUNCIA ' PARA CONDENAR O REU ADRIANO ELOI GUIMARAES, JA DEVIDAMENTE QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 304 C/C 297, AMBOS DO CODI GO PENAL...FIXO A PENA-BASE NO SEU MINIMO LEGAL, EM 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO E 10 DIAS-MULTA... NAO HA CAUSAS

Seção II ● 22/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1810 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/06/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/06/2015 AUTOS NR. : 871 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : ALEILSON VIANA SILVA VITIMA : LISANDRA ALVES DA SILVA RODRIGUES ADV ACUS : 27050 GO - ESTER MAIA ESCHER DIAS DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES AS PRETENSOES ADUZIDAS NA DEN UNCIA CONTRA ALEISON VIANA SILVA PARA ABSOLVE-LO DAS IMPUTACOES Q UE LHE FORAM FEITAS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 386, VII, D O CO

Seção II ● 04/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1983 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/03/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/03/2016 SES DE DETENCAO. PRESENTE A AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, AL INEA F, DO CODIGO PENAL, MAJORO A PENA EM 01 MES, TORNANDO-A EM 0 3 MESES DE DETENCAO. NAO HA ATENUANTES. NAO HA CAUSA DE DIMINUICA O DE PENA, TAMPOUCO CAUSA DE AUMENTO DE PENA, RAZAO PELA QUAL TOR NO-A EM DEFINITIVO EM 03 (TRES) MESES DE DETENCAO. A PENA PRIVATI VA DA LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO REGI

Seção III ● 25/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2375 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 25/10/2017 Publicação: quinta-feira, 26/10/2017 PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENUNCIA PARA CONDENAR ANTONIO FERREIRA, QUALIFICADO NOS AUTOS, AS SANCOES PREV ISTAS NO ARTIGO 147 DO CODIGO PENAL, C/C ART. 7, II, DA LEI 11.34 0/06. IV PASSO ENTAO A APLICACAO DA REPRIMENDA AO DENUNCIADO. CIR CUNSTANCIAS JUDICIAIS: CULPABILIDADE: MALGRADO REPUGNANTE, NAO RE FOGE A REPROVABILIDADE CONSTANTE DO PROPRIO