TJGO 04/03/2016 - Pág. 1345 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1983 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/03/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/03/2016
SES DE DETENCAO. PRESENTE A AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, AL
INEA F, DO CODIGO PENAL, MAJORO A PENA EM 01 MES, TORNANDO-A EM 0
3 MESES DE DETENCAO. NAO HA ATENUANTES. NAO HA CAUSA DE DIMINUICA
O DE PENA, TAMPOUCO CAUSA DE AUMENTO DE PENA, RAZAO PELA QUAL TOR
NO-A EM DEFINITIVO EM 03 (TRES) MESES DE DETENCAO. A PENA PRIVATI
VA DA LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, NOS TERMOS
DO ARTIGO 33, 2, LETRA C, DO CODIGO PENAL, NA CASA DO ALBERGADO O
U EM QUALQUER OUTRO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO A SER INDI
CADO PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. INCABIVEL A SUBSTITUICAO DA PE
NA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS, POIS EMBOR
A A PENA FIXADA TENHA SIDO INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, O CRIME F
OI COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEACA A PESSOA (ART. 44, I, CP). POR
DERRADEIRO, RECONHECO QUE O ACUSADO ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTI
GO 77 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PELO QUE LHE CONCEDO A SUSPENSAO CO
NDICIONAL DA PENA - SURSIS, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. PARA TA
NTO ELE DEVERA CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: 1 - PRESTAR SERVIC
OS A COMUNIDADE, A RAZAO DE 03 (TRES) HORAS SEMANAIS, EM LOCAL A
SER INDICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO, NOS PRIMEIROS SEIS MESES DA
SUSPENSAO (ARTIGO 78, 1, CP); 2- COMPARECER PESSOALMENTE PERANTE
O JUIZO DA EXECUCAO DA PENA PARA INFORMAR E JUSTIFICAR AS SUAS AT
IVIDADES, MENSALMENTE; 3 - NAO SE APRESENTAR PUBLICAMENTE EMBRIAG
ADO; 4 - NAO FREQUENTAR BARES, LUPANARES E OUTROS LOCAIS ONDE SE
COMERCIALIZAM E SE CONSOMEM BEBIDAS ALCOOLICAS; 5 - NAO SE AUSENT
AR DA COMARCA ONDE RESIDE, POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, SEM AUTO
RIZACAO JUDICIAL. SEM CUSTAS, VEZ QUE CONCEDO AO ACUSADO OS BENEF
ICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. OFICIE-SE A JUSTICA ELEITORAL IN
FORMANDO SOBRE A CONDENACAO EM TELA, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, III
, DA CARTA MAGNA, ASSIM COMO AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICAC
AO DA POLICIA FEDERAL, PARA AS ANOTACOES DEVIDAS. FINALMENTE, EM
VIRTUDE DE NAO ESTAREM PRESENTES QUAISQUER REQUISITOS QUE AUTORIZ
EM A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, CONCEDO AO REU O DIREITO DE
RECORRER EM LIBERDADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVER PRESO.
APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA, LANCE-SE O NOME NO ROL
DOS CULPADOS E ENCAMINHE-SE A VARA DE EXECUCAO PENAL. PUBLIQUE-S
E. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
: 431962-85.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1819
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: ANTONIA ROSA RODRIGUES
INDICIADO
: ANTONIO RODRIGUES DE QUEIROZ
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 109 DO CODIGO DE PRO
CESSO PENAL E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS1,DECLINO DA COMPETENCI
A PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE CASO E DETERMINO, VIA DE CON
SEQUENCIA, A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO CRIMINAL COM COMPETENCIA
PARA JULGAR A PRESENTE INFRACAO. INTIMEM-SE. CIENTIFIQUE-SE O MIN
ISTERIO PUBLICO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
386038-22.2013.8.09.0175
1124
ACAO PENAL
ELIENE MARIA DE ALMEIDA
JOSE DA SILVA OLIVEIRA
10294 GO - JOSE MARIA SILVA SOBREIRO
8863
GO - JOSE MAURO SARDINHA TAVARES
33398 GO - MARCELO DE OLIVEIRA SOBREIRO
15075 GO - GABRIEL REMIGIO MOREIRA NETO
DESPACHO
:
O MM. JUIZ PASSOU A PROFERIR A SEGUINTE SENTENCA: VISTOS E ETC. V
ERSAM OS AUTOS SOBRE O DELITO DE AMEACA E CONTRAVENCAO PENAL DE V
IAS DE FATO. O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A ABSOLVICAO POR INSUF
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