TJGO 12/05/2017 - Pág. 1003 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2267 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/05/2017
BASE EM 06 MESES DE DETENCAO. NAO HA ATENUANTES. DEIXO DE APLICA
R A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, F, SOB PENA DE CONFIGURAR
BIS IN IDEM. NAO HA CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA, TAMPOUCO CAUSA D
E AUMENTO DE PENA, RAZAO PELA QUAL TORNO-A EM DEFINITIVO EM 06 (S
EIS) MESES DE DETENCAO. A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE DEVERA SER
CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, LETRA C, D
O CODIGO PENAL, NA CASA DO ALBERGADO OU EM QUALQUER OUTRO ESTABEL
ECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO A SER INDICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO
PENAL. INCABIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE P
ELA RESTRITIVA DE DIREITOS, POIS EMBORA A PENA FIXADA TENHA SIDO
INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, O CRIME FOI COMETIDO COM VIOLENCIA A
PESSOA (ART. 44, I, CP). POR DERRADEIRO, RECONHECO QUE O ACUSADO
ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 77 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PELO
QUE LHE CONCEDO A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA - SURSIS, PELO PR
AZO DE 02 (DOIS) ANOS. PARA TANTO ELE DEVERA CUMPRIR AS SEGUINTES
CONDICOES: 1 - PRESTAR SERVICOS A COMUNIDADE, A RAZAO DE 03 (TRE
S) HORAS SEMANAIS, EM LOCAL A SER INDICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO
, NOS PRIMEIROS SEIS MESES DA SUSPENSAO (ARTIGO 78, 1, CP); 2 - C
OMPARECER PESSOALMENTE PERANTE O JUIZO DA EXECUCAO DA PENA PARA I
NFORMAR E JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES, MENSALMENTE; 3 - NAO SE
APRESENTAR PUBLICAMENTE EMBRIAGADO; 4 - NAO FREQUENTAR BARES, LUP
ANARES E OUTROS LOCAIS ONDE SE COMERCIALIZAM E SE CONSOMEM BEBIDA
S ALCOOLICAS; 5 - NAO SE AUSENTAR DA COMARCA ONDE RESIDE, POR MAI
S DE 30 (TRINTA) DIAS, SEM AUTORIZACAO JUDICIAL. EM VIRTUDE DE NA
O ESTAREM PRESENTES QUAISQUER REQUISITOS QUE AUTORIZEM A DECRETAC
AO DA PRISAO PREVENTIVA, CONCEDO AO REU O DIREITO DE RECORRER EM
LIBERDADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVER PRESO. CIENTIFIQUE-S
E A VITIMA PREVIAMENTE, O QUE DEVERA SER CERTIFICADO NOS AUTOS. N
ESTA OPORTUNIDADE, CONVALIDO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA EM
FAVOR DA VITIMA, HAJA VISTO O TEMPERAMENTO AGRESSIVO DO ACUSADO.
SEM CUSTAS, VEZ QUE CONCEDO AO ACUSADO OS BENEFICIOS DA ASSISTEN
CIA JUDICIARIA. APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA, LANCESE O NOME NO ROL DOS CULPADOS E ENCAMINHE-SE A VARA DE EXECUCAO P
ENAL. OFICIE-SE A JUSTICA ELEITORAL INFORMANDO SOBRE A CONDENACAO
EM TELA, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, III, DA CARTA MAGNA, ASSIM COM
O AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DA POLICIA FEDERAL, PARA
AS ANOTACOES DEVIDAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIA
NIA, 29 DE JUNHO DE 2015. WILLIAM COSTA MELLO JUIZ DE DIREITO
GOIANIA, 10 de maio de 2017
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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