TJGO 25/05/2017 - Pág. 862 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2275 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/05/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017
O 61, INCISO II, ALINEA F, DO CODIGO PENAL, MAJORO A PENA EM 02 M
ESES, TORNANDO-A EM 03 MESES DE DETENCAO. NAO HA ATENUANTES. NAO
HA CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA, TAMPOUCO CAUSA DE AUMENTO DE PENA
, RAZAO PELA QUAL TORNO-A EM DEFINITIVO EM 02 (DOIS) MESES DE DET
ENCAO. A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIM
E ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, LETRA C, DO CODIGO PENAL, N
A CASA DO ALBERGADO OU EM QUALQUER OUTRO ESTABELECIMENTO PRISIONA
L ADEQUADO A SER INDICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. INCABIVEL
A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE
DIREITOS, POIS EMBORA A PENA FIXADA TENHA SIDO INFERIOR A 04 (QU
ATRO) ANOS, O CRIME FOI COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEACA A PESSOA (
ART. 44, I, CP). POR DERRADEIRO, RECONHECO QUE O ACUSADO ATENDE A
OS REQUISITOS DO ARTIGO 77 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PELO QUE LHE C
ONCEDO A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA - SURSIS, PELO PRAZO DE 02
(DOIS) ANOS. PARA TANTO ELE DEVERA CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOE
S: 1 - PRESTAR SERVICOS A COMUNIDADE, A RAZAO DE 03 (TRES) HORAS
SEMANAIS, EM LOCAL A SER INDICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO, NOS PRI
MEIROS SEIS MESES DA SUSPENSAO (ARTIGO 78, 1, CP); 2- COMPARECER
PESSOALMENTE PERANTE O JUIZO DA EXECUCAO DA PENA PARA INFORMAR E
JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES, MENSALMENTE; 3 - NAO SE APRESENTAR
PUBLICAMENTE EMBRIAGADO; 4 - NAO FREQUENTAR BARES, LUPANARES E O
UTROS LOCAIS ONDE SE COMERCIALIZAM E SE CONSOMEM BEBIDAS ALCOOLIC
AS; 5 - NAO SE AUSENTAR DA COMARCA ONDE RESIDE, POR MAIS DE 30 (T
RINTA) DIAS, SEM AUTORIZACAO JUDICIAL. SEM CUSTAS, VEZ QUE CONCED
O AO ACUSADO OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. OFICIE-SE A
JUSTICA ELEITORAL INFORMANDO SOBRE A CONDENACAO EM TELA, NOS TER
MOS DO ARTIGO 15, III, DA CARTA MAGNA, ASSIM COMO AO INSTITUTO NA
CIONAL DE IDENTIFICACAO DA POLICIA FEDERAL, PARA AS ANOTACOES DEV
IDAS. FINALMENTE, EM VIRTUDE DE NAO ESTAREM PRESENTES QUAISQUER R
EQUISITOS QUE AUTORIZEM A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, CONCED
O AO REU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, SALVO SE POR OUTRO M
OTIVO ESTIVER PRESO. APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA, L
ANCE-SE O NOME NO ROL DOS CULPADOS E ENCAMINHE-SE A VARA DE EXECU
CAO PENAL.
GOIANIA, 22 de maio de 2017
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciario I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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