Publicações Judiciais I ● 10/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

VO TO Assiste razão à apelante. Inicialmente, registro que não se desconhece a jurisprudência, tanto do C. Superior Tribunal de Justiça como desta E. Corte Regional, no sentido de que, nas hipóteses em que tenha havido o falecimento do devedor antes do ajuizamento da execução, restaria obstada a correção do polo passivo da demanda, devendo ser reconhecida a ilegitimidade de parte e, consequentemente, extinto o feito, sem resolução do mérito. Entretanto, referida compreensão não ma

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 19/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.080 - Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022 Cad 2/ Página 447 por ausência de arquivamento no período de dez anos consecutivos (pág. 15). A última alteração contratual da empresa executada registrada junto a Junta Comercial foi feita em 14/03/2005. O simples fato da sociedade devedora ter sido declarada inapta pela Secretaria da Receita Federal em 07/11/2008 não é capaz de transmudar o entendimento até aqui delineado, iss

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 19/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.080 - Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022 Cad 2/ Página 437 DO CÓDIGO DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. ARTS. 77 E 78 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORADOS. § 11, ART. 85, NCPC. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O cerne da questão debatida nestes autos envolve a cobrança de créditos pertinentes a Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF) dos exercícios de 2010 e 2011, supostamente d

Caderno único ● 23/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 202/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 23 de outubro de 2018 contas bancárias de titularidade da Executada, mantidas junto ao Banco do Brasil. Pela documentação acostada pela Executada, depreende-se bloqueio de R$ 543,47 (quinhentos e quarenta e três reais e quarenta e sete centavos) junto a conta corrente 108.475-5, agência 2863-0 (fls. 32 e 41) e o bloqueio de R$ 24.696,87 (vinte e quatro mil seiscentos e noventa e seis reais e oitenta e sete centavos) ju

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 19/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.080 - Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022 Cad 2/ Página 444 desempenhou nos exercícios financeiros executados. Diante da ausência do fato gerador necessário à incidência da TFF, vê-se que a extinção do presente Processo executório é medida que se impõe. Acerca do assunto, elucidativos são os julgados do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAM

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 19/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.080 - Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022 Cad 2/ Página 453 sendo taxa de polícia, a cobrança da TFF será legítima ainda que não se faça prova da efetiva fiscalização, bastando a potencial existência desta. Entretanto, no caso telado resta impossível falar em fato imponível da obrigação jurídico tributária, uma vez que a sociedade empresária, cujas atividades teriam sido objeto da suposta fiscalização, já ha

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

X PAULO ROBERTO RIBEIRO BEBEDOURO - ME X PAULO ROBERTO RIBEIRO X IRACELIS NUNINO RIBEIRO(SP069558 - PAULO SERGIO DETONI LOPES) X ROGERIO NUNINO(SP116260 ESTEFANO JOSE SACCHETIM CERVO) Tendo em vista o que restou decidido nos autos do Agravo de Instrumento n. 0022293-51.2014.4.03.0000, por decisão monocrática terminativa do excelentíssimo Desembargador Federal Souza Ribeiro, determino a imediata expedição de mandado de intimação do Oficial de Registro de Imóveis de Bebedouro, SP, para que

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

X PAULO ROBERTO RIBEIRO BEBEDOURO - ME X PAULO ROBERTO RIBEIRO X IRACELIS NUNINO RIBEIRO(SP069558 - PAULO SERGIO DETONI LOPES) X ROGERIO NUNINO(SP116260 ESTEFANO JOSE SACCHETIM CERVO) Tendo em vista o que restou decidido nos autos do Agravo de Instrumento n. 0022293-51.2014.4.03.0000, por decisão monocrática terminativa do excelentíssimo Desembargador Federal Souza Ribeiro, determino a imediata expedição de mandado de intimação do Oficial de Registro de Imóveis de Bebedouro, SP, para que

Publicações Administrativas ● 09/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA1. OFÍCIO À RECEITA FEDERAL DE ASSIS/SP2. MANDADO DE INTIMAÇÃO DE MARCOS AURÉLIO TONI;3. MANDADO DE INTIMAÇÃO DE CÉZAR DONIZETE NEGRÃO;4. MANDADO DE INTIMAÇÃO DE GUSTAVO AMAURI DA SILVA;5. MANDADO DE INTIMAÇÃO DOS RÉUS: GIANCARLO NEGRÃO e SÉRGIO ANTÔNIO NEGRÃO.Cópia deste despacho, devidamente autenticada por serventuário da Vara, servirá de mandados e ofício.Tendo em vista a impossibilidade de comparecimento da testemunha MARCOS AURÉLIO TONI à

Publicações Administrativas ● 09/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA1. OFÍCIO À RECEITA FEDERAL DE ASSIS/SP2. MANDADO DE INTIMAÇÃO DE MARCOS AURÉLIO TONI;3. MANDADO DE INTIMAÇÃO DE CÉZAR DONIZETE NEGRÃO;4. MANDADO DE INTIMAÇÃO DE GUSTAVO AMAURI DA SILVA;5. MANDADO DE INTIMAÇÃO DOS RÉUS: GIANCARLO NEGRÃO e SÉRGIO ANTÔNIO NEGRÃO.Cópia deste despacho, devidamente autenticada por serventuário da Vara, servirá de mandados e ofício.Tendo em vista a impossibilidade de comparecimento da testemunha MARCOS AURÉLIO TONI à